Radioagência

Em reunião tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara abriu caminho, nesta segunda-feira, para a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência. Mesmo sem ter sido lido na reunião, o parecer do relator, deputado Alceu Moreira, do PMDB gaúcho, foi formalmente apresentado na comissão. No entanto, a votação acabou adiada para quarta-feira (14) por causa do pedido de vista coletivo para que os deputados tivessem mais tempo de analisá-lo. Devido à morte da sogra, em Porto Alegre, Moreira saiu mais cedo da reunião. Mas, antes, ressaltou que cabe à CCJ apenas a análise da constitucionalidade da proposta, sem foco no conteúdo (mérito) do texto.

“Ela não é inconstitucional, absolutamente não é. Vejam se, no texto que escrevi, tem inconsistência técnica, jurídica, constitucional ou legal. Não há absolutamente nenhuma. Nenhuma.”

Alceu Moreira argumenta que a preocupação do governo Michel Temer é preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados, estabelecendo um amplo conjunto de regras de transição para as aposentadorias. Entre outros pontos, o texto prevê aposentadoria com idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, tanto para homens quanto para mulheres, e regras idênticas para trabalhadores públicos e privados.

A reunião desta segunda-feira durou quatro horas e meia, sobretudo devido à obstrução dos partidos de oposição. Houve bate-boca entre os parlamentares e tentativas de impedir a reunião por meio de vários argumentos, como o luto da Câmara devido à morte do deputado João Castelo, do PSDB maranhense. Para a vice-líder do PT, deputada Maria do Rosário, a reforma é antissocial.

"É uma alteração constitucional que atinge os pobres, as mulheres, as pessoas com deficiência e, sobretudo, os idosos. Nós teremos uma legião de idosos empobrecidos.”

O líder da Rede, deputado Alessandro Molon, foi um dos oposicionistas que usaram as últimas delações premiadas no âmbito da Operação Lava-Jato para questionar o que chamou de "pressa" do governo Temer em aprovar a reforma da Previdência.

"O governo tem pressa porque, no fim da última semana, o núcleo central do governo foi atingido por denúncias de corrupção pesadas, a começar pelo senhor Michel Temer. E é exatamente para desviar o foco dessas denúncias que o governo tem pressa para que o assunto seja outro.”

Até mesmo o governista deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, levantou questões constitucionais na proposta enviada pelo governo, sobretudo com riscos de ferir direitos dos trabalhadores.

"Não é preciso fazer um estudo mais preciso do tema para conhecer algumas distorções. Algumas são do crivo da CCJ porque ferem o artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal, e que mexe com a expectativa de direito de tanta gente.”

Já o relator Alceu Moreira foi veemente ao sustentar a preservação dos direitos já garantidos na Constituição.

"As expectativas de direitos estão claras quando se fazem as atenuantes na transição. Se quiséssemos trabalhar a teoria do possível, é preciso perceber que o que é justo pode não ser possível e o que é possível pode não ser justo. Aqueles que hoje querem fazer o discurso para a plateia, amanhã terão os seus netos e os seus filhos sem aposentadoria.”

Vice-líder do governo e cotado para assumir a relatoria da proposta na futura comissão especial da Câmara, o deputado Arthur Oliveira Maia, do PPS baiano, lembrou da crise econômica do país para afirmar que a reforma da Previdência é "inadiável".

"Nós temos que ter muito clara a noção de que este modelo que está aí não pode continuar. Se nós vamos fazer esta reforma, proibindo que desonerações e isenções tributárias ocorram no âmbito da Previdência, se nós vamos modelar a idade de aposentadoria etc., isso nós vamos discutir durante o debate que a PEC haverá de promover. Esse não é um tema de governo, é um tema de Estado.”

A reunião na CCJ foi acompanhada por várias categorias, sobretudo policiais civis que ameaçam uma greve geral, no dia 14, contra a reforma da Previdência. Para esta terça-feira, também estão programadas manifestações em Brasília: além da questão previdenciária, os protestos também têm foco na reforma do ensino médio e no teto de gastos da União.