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As atribuições das atividades das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias previstas no projeto de lei (PL 6437/16) do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) foram destaque durante audiência da Comissão de Seguridade Social e Família.

A proposta inclui entre as atividades das categorias a aferição da pressão arterial e a medição de glicemia capilar, na realização da visita domiciliar, com o objetivo de promover a prevenção e o acompanhamento das pessoas que apresentarem risco.

Para o diretor da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, as atribuições previstas no projeto vão além do que as categorias fazem hoje. Luiz Cláudio Celestino de Souza cobrou a qualificação dos profissionais.

"A Federação vai debater isso por entender que se vai passar a ser lei, como vai ser esse mecanismo. Vão fazer cursos? Vai ter uma especialização para isso? Ou vão jogar os ACS's junto das pessoas para fazer uma medição dessas sem sequer passar por um curso de aperfeiçoamento?"

Representante do Conselho Federal de Enfermagem, Nádia Mattos Ramalho destacou que essas duas atividades já são de responsabilidade dos profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Ela diz que esses profissionais são regidos por lei, devem seguir um código de ética e que podem ser punidos, no caso de desrespeito às normas.

"O agente comunitário que tenha a qualificação de técnico e o registro profissional no Conselho Regional, ou seja, que ele tenha formação de técnico ou de auxiliar de enfermagem, esse pode executar as ações. Até porque ele está capacitado, tem a formação técnica para isso e ele pode ser supervisionado pelo profissional enfermeiro porque ele é um técnico auxiliar de enfermagem. Agora, o agente comunitário, pura e simplesmente, ele não tem essa formação técnica e, portanto, ele não está apto a executar essas atividades."

Um dos autores do requerimento para o debate, o deputado Odorico Monteiro (Pros-CE) defendeu a qualificação dos agentes comunitários de saúde. Segundo o parlamentar, a educação permanente deve ser preocupação de todos os profissionais de saúde, independentemente da categoria.

"E o agente de saúde e o agente de endemia também precisam desse treinamento. Vou dar um exemplo. Esses agentes de saúde vão ter que acompanhar agora mães que têm filho com microcefalia por conta da questão da zika. Então, esse acompanhamento domiciliar dessa criança é, muitas vezes, desconhecido dos próprios médicos, mas a abordagem comunitária, a abordagem feita na família requer conhecimento científico para isso."

Para a presidente da Confederação dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica Correia, a definição das atribuições dos profissionais por meio de uma lei, em vez de portarias do Ministério da Saúde, vai dar segurança jurídica às categorias.

"Porque, este ano, nós tivemos um embate muito grande com o Ministério da Saúde, com o Conase, Conasems, quando fomos surpreendidos com a edição das portarias 958 e 959, onde o MS estaria substituindo o profissional agente comunitário de saúde na estratégia de saúde da família pelo profissional técnico de enfermagem."

Segundo lembrou a representante do Ministério da Saúde, Animarie da Silveira Bender, as portarias foram revogadas pelo ministro Ricardo Barros e agora as discussões serão ampliadas com os debates em torno do projeto de lei. Um grupo de trabalho será constituído dentro do ministério para analisar e fazer sugestões à proposta. Uma das preocupações, de acordo com Animarie, é justamente a questão da interferência nas atribuições de outras categorias profissionais já regulamentadas por lei.

Apresentado no último dia 8 de novembro, o projeto que dispõe sobre as atribuições do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias aguarda a criação de uma comissão especial para analisá-lo.