30/11/2016 23:02 - Administração Pública
30/11/2016 23:02 - Administração Pública
Governos municipais e estaduais terão até 2020 para pagar todos os precatórios, ou seja, as dívidas que têm com cidadãos e empresas e que a Justiça já deu a sentença final para que seja paga. A novidade foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30).
Conhecida como PEC dos Precatórios, a emenda à Constituição cria um regime especial de pagamentos dessas dívidas, permitindo que os governos usem depósitos judiciais – pagamentos feitos em uma conta sob responsabilidade da Justiça quando não há concordância sobre a cobrança entre devedor e recebedor. O texto permite que governos usem 20% desses valores para pagar precatórios. Tinha apoio de prefeitos e governadores, que alegam dificuldade de fazer esses pagamentos. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a nova regra vai acabar com a atual espera que dura muitos anos.
"A viúva, a professora, aqueles que têm haveres para receber do Estado, com ações já julgadas e que têm expectativa de receber vão ter o direito de receber. Os Estados, os entes federados, a União, os municípios vão ter que pagar, vão ter que contingenciar recursos, exatamente para cumprir os precatórios. Então, nós estamos estabelecendo meta."
O Plenário da Câmara também aprovou outra proposta de emenda à Constituição: a que cria um filtro para o recebimento de recursos em ações judiciais que vão para o Superior Tribunal de Justiça. Hoje, todos os questionamentos sobre decisões da justiça estadual são levados ao tribunal. Com a mudança, só serão aceitos os que tratarem de assunto de relevância, que possam trazer impacto para a sociedade, e que tratem de valores acima de R$ 200 mil.
O texto não tinha o apoio de todos os parlamentares. Entre os que eram contra estava o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que acha que o novo mecanismo é complexo e vai dificultar o acesso dos pobres à Justiça.
"Na prática, vai resultar em que ninguém vai conseguir fazer recurso para o STJ. A alegação do STJ é a de que há excesso de processos lá, e que, por conseguinte, não se deve permitir o aumento desse número de processos. Mas isso não é justificativa. O poder público tem que buscar outros meios para resolver essa questão."
Mas o texto foi aprovado. Entre os que votaram a favor, o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).
"Essa admissibilidade, que é acrescida às que já existem nos recursos especiais, eu creio que será útil à administração da Justiça."
Como muda a Constituição, a proposta ainda precisa passar por uma segunda votação no Plenário da Câmara e ter o apoio de pelo menos 308 parlamentares.
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