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Empresários de transporte defendem limite à gratuidade de passagens de ônibus, trem e metrô. O tema foi debatido na comissão mista que analisa a Medida Provisória 748/16, que amplia para sete anos o prazo para os municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU).

A execução dos planos é uma exigência da Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12). A norma deu prazo de três anos para a elaboração do plano, que expirou em abril de 2015. Com a MP, as cidades terão até abril de 2019 para apresentar as metas de mobilidade.

A proposta recebeu 37 emendas para incluir novos temas ao texto-base que trata apenas da prorrogação do plano. Uma delas exige que a gratuidade nas tarifas de transporte seja custeada com recursos financeiros específicos previstos em lei, sendo vedado atribuir o custo aos usuários do serviço.

Para Ivo Palmeira, coordenador jurídico da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a gratuidade tarifária se justifica como benefício de assistência social, mas não deve ser ampliada.

"Hoje essa gratuidade é custeada com a tarifa, os demais usuários usam o transporte público porque estão pagando essa gratuidade, estão pagando 20% a mais em média no Brasil por uma tarifa de transporte coletivo, seja ônibus, seja metrô ou trem. As emendas que estão na MP criam uma barreira para novas gratuidades, os vereadores não poderiam conceder as novas gratuidades a partir da edição da lei, o que já vai ajudar a diminuir esse rombo."

Já o deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que solicitou o debate, é autor de três emendas, entre elas a que obriga as prefeituras de todas as cidades a implantar ciclovias e a que transforma a bicicleta em um meio de transporte público individual. O serviço seria remunerado e contaria com veículos de aluguel, incluindo bicicletas compartilhadas, para a realização de viagens individuais.

"É transporte público individual, mas é uma alternativa de transporte público. Isso pode ser feito de várias maneiras, ou através de uma tarifa, uma tarifa de pequeno valor, módica, como já diz a legislação sobre transporte ou através de parcerias que possam ser estabelecidas em troca de publicidade."

O deputado Júlio Lopes (PP/RJ), presidente do colegiado, apresentou emenda que faz diversas alterações na Lei de Mobilidade Urbana. Uma delas permite que municípios com frota total igual ou superior a três milhões de veículos implantem programas próprios de inspeção. Ele defendeu a MP.

"Fazer a adequação da participação dos Municípios nos Planos Nacionais de Mobilidade dando uma elasticidade de sete anos ao prazo previsto originalmente, que era de três. Então essa adequação é importante para que a gente tenha um estímulo aos municípios a se adequarem na legislação e poderem participar dos financiamentos."

Segundo o Ministério das Cidades, após o encerramento do prazo, 171 municípios, que representam 23% da população brasileira, declararam já ter feito o Plano de Mobilidade Urbana. Esse universo equivale a apenas 5% dos mais de três mil municípios obrigados a ter planos de mobilidade. Do total com plano implementado, 142 situam-se nas regiões Sul e Sudeste.