Radioagência

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o Congresso revise a "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar 135/2010). Em audiência pública na comissão especial da reforma política da Câmara, ele disse que a lei provoca "enorme desassossego".

"Eu tenho impressão que ela está prenha de ambiguidades. Por exemplo, ela permite que alguém que tenha sido excluído de um conselho profissional, por exemplo, OAB, conselho de contabilidade ou de engenharia, fique inelegível. Isso faz sentido?"

Na visão de Gilmar Mendes, outra questão a ser revista na reforma política é o número excessivo de partidos políticos. Segundo ele, o Congresso tentou reagir a essa situação aprovando cláusula de desempenho para os partidos, mas ela foi declarada inconstitucional pelo STF. Mendes também criticou a decisão do Supremo sobre fidelidade partidária, permitindo que se saia de uma legenda para fundar outra legenda. Isso abriu, segundo Gilmar Mendes, a possibilidade para a multiplicação de partidos. Hoje são 28 legendas representadas no Congresso. Para o ministro, as intervenções do Supremo na reforma política "nem sempre são felizes".

Gilmar Mendes também defendeu que o financiamento de campanha seja debatido em conjunto com o sistema eleitoral. Ele criticou a decisão do STF de tornar inconstitucionais as doações de empresas.

"É uma discussão que os deputados terão que travar, os senadores, todos os representantes. Saber se esse modelo que nós temos agora, de simplesmente de financiamento via fundo e via doação de pessoas físicas, se esse modelo vai ser suficiente para dar consistência às campanhas em 2018, eleição presidencial, de governador, eleições parlamentares. Nós temos que discutir isso com todo o cuidado porque senão vamos ter um quadro de anomia, de ‘caixa dois’, que já ocorreu nestas eleições."

N audiência, o relator da comissão especial da reforma política, deputado Vicente Cândido, do PT paulista, defendeu que seja incluída na reforma a limitação de tempo de mandato para cargos com indicação política. Para Cândido, os mandatos não devem ser vitalícios, como ocorre no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União.

"Isso ajuda a rejuvenescer, inclusive, os órgãos. Imagina uma jurisprudência editada por um órgão hoje que vai se eternizar porque você não rejuvenesceu as cabeças pensantes que decidem naquele órgão."

Vicente Cândido defende que a reforma política seja implementada paulatinamente, em até dez anos, embora algumas regras devam valer já para as eleições de 2018.