Radioagência

A Câmara dos Deputados poderá fazer um esforço ainda neste ano para aprovar a adesão do Brasil à Convenção sobre o Trabalho Doméstico da Organização Internacional do Trabalho (OIT - Convenção 189). O documento trata da proteção dos direitos trabalhistas e da garantia do acesso ao trabalho decente pelos empregados domésticos. O texto da convenção foi enviado pelo Poder Executivo à Casa na forma de uma mensagem (nº 132/2016) e agora aguarda análise na Comissão de Relações Exteriores, onde tem como relator o deputado Miguel Haddad, do PSDB de São Paulo.

A deputada Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais, disse que vai propor ao relator que acelere a apresentação do parecer.

"Está na Comissão de Relações Exteriores. Nós estamos conversando com o presidente para que acelere a sua tramitação. Agora, é evidente que a Casa este ano teve um prejuízo no seu processo legislativo."

Jô Moraes sugeriu audiência pública, na Comissão de Legislação Participativa, em comemoração ao primeiro ano da lei que regulamentou novos direitos trabalhistas para os empregos domésticos (Lei Complementar 150/2015). A aprovação da Convenção da OIT pelo Congresso Nacional foi uma das principais demandas dos participantes da audiência. Mas os debatedores também elogiaram avanços conseguidos pelo Brasil até agora no que diz respeito às conquistas trazidas pela lei que completou um ano. A norma possibilitou a implementação de sete benefícios, entre eles o FGTS e o pagamento de horas extras. Segundo dados trazidos por Emanuel Dantas, do Ministério da Fazenda, hoje cerca de 1 milhão e 700 mil trabalhadores domésticos - dos mais de 6 milhões existentes no País - estão formalizados. Henrique Santana, da Caixa Econômica, acrescentou que, depois da lei, 1 milhão e cem mil trabalhadores foram incluídos no FGTS, totalizando hoje um milhão e 300 mil.

Mas para a Lucileide Reis, representante dos trabalhadores domésticos da Amazônia, a norma ainda não é perfeita.

"Tipo o banco de horas, que a gente não concorda; o seguro desemprego, que ficou só três parcelas; a questão da multa dos 40%, no caso de justa causa, quem resgata é o empregador e a gente gostaria que ficasse para o trabalhador."

Mário Avelino, do Instituto Doméstica Legal, pediu, por outro lado, que o Congresso cobre do governo federal a reabertura do prazo do Redom, um programa criado pela lei para permitir o parcelamento do débito dos empregadores com o INSS. A reclamação de Avelino diz respeito ao fato de o Ministério da Fazenda só ter soltado a portaria instrutiva para adesão ao programa perto do fim do prazo para isso, em setembro de 2015, o que teria prejudicado a formalização de um milhão de trabalhadores.