10/11/2016 13:21 - Administração Pública
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Por falta de quórum, a comissão especial que analisa reajustes para servidores da Receita Federal adiou para a próxima quarta-feira (16) a votação dos destaques da proposta (projeto de lei 5864/2016). Os destaques são trechos do projeto votados separadamente e que podem alterar parte ou toda a matéria em análise. Faltam ser votadas 11 sugestões de mudanças ao texto principal, aprovado na quarta-feira (9).
Segundo o presidente do colegiado, deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, o objetivo é enviar o texto para o Senado ainda em novembro.
"A preocupação de várias categorias que estão aqui é a questão do prazo. Nós estamos com prazo exíguo para votação desta matéria, sair da Câmara e ir para o Senado. Se isso não sair da Câmara e não for para o Senado antes do mês de novembro, nós estaremos comprometendo toda a Receita Federal do Brasil."
Na quarta, a comissão aprovou, por 16 votos a 13, o relatório do deputado Wellington Roberto, do PR paraibano, que manteve o reajuste, de forma escalonada, até janeiro de 2019, dos salários da carreira da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho. O relator modificou relatório anterior e manteve restrita aos auditores fiscais a autoridade tributária e aduaneira da União, o que foi ponto de muita discussão entre os deputados. Na prática, a redação aprovada mantém o auditor fiscal como autoridade para fiscalização e cobrança de tributos.
Segundo Wellington Roberto, foi o texto possível.
"Fiz o que pude, exaurindo todas as condições, para que nós pudéssemos chegar a um denominador em relação ao ponto mais crucial desse projeto, que é o problema da autoridade."
O deputado Mauro Pereira, do PMDB gaúcho, criticou a aprovação do texto.
"O projeto do governo, que o governo encaminhou para esta Casa, ele é o projeto que o governo pode cumprir. No mais, vai ter bateção de palma agora para tudo que foi aprovado, só que depois vai ser vetado. E vai prejudicar todo o projeto e vai prejudicar toda uma categoria."
A proposta aprovada também amplia o Bônus de Eficiência e Produtividade, criado pelo texto original. Agora, o benefício vale também para os servidores do Plano Especial de Carreiras do Ministério da Fazenda e aqueles vindos da antiga Secretaria da Receita Previdenciária. O texto original estabelecia o bônus apenas para auditores fiscais e analistas tributários. Os recursos do bônus virão do montante obtido com arrecadação de multas tributárias e aduaneiras e recursos advindos da alienação de bens apreendidos.
Após a comissão especial aprovar a proposta, o texto segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso para ser votado pelo Plenário.
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