Radioagência

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara realiza audiência pública nesta quinta-feira (10) em comemoração a um ano da lei (Lei Complementar 150/2015) que regulamentou a chamada PEC das Domésticas. A audiência foi sugerida pelo Instituto Doméstica Legal. Na ocasião, também será debatida a mensagem presidencial (nº 132/2016) que propõe que o Brasil ratifique Convenção sobre o Trabalho Doméstico da Organização Internacional do Trabalho. A Convenção tem 27 artigos e é dedicada à proteção dos direitos trabalhistas e à garantia do acesso ao trabalho decente pelos empregados domésticos. A categoria é considerada um dos grupos sociais mais vulneráveis em todo o mundo.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Chico Lopes, do PCdoB cearense, destacou que agora as domésticas são reconhecidas como qualquer outro trabalhador, o que representa um grande avanço social, na opinião dele. No entanto, na última semana, o IBGE divulgou números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua que mostram o crescimento do número de diaristas no Brasil e a diminuição do número do número de empregados domésticos que trabalham em apenas uma residência.

Para Chico Lopes, isso já era esperado, uma vez que a formalidade impossibilitou que algumas famílias pudessem arcar com os salários e os encargos. Ele destaca que é importante ouvir as domésticas sobre como a regulamentação tem funcionado na prática.

"Portanto, essa avaliação vem muito mais delas, da experiência, ver se a lei realmente está atingindo os seus objetivos ou se tem que fazer ainda alguma mudança. Porque é nova no Brasil a questão da doméstica ter seguridade social e entrar no rol dos operários. Só sabe o sapato que aperta quem o calça. Portanto, a lei veio, é positiva, mas tem ainda essa fase de adaptação."

Foram convidados para o debate, além do presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, especialistas em direitos trabalhistas e representantes dos ministérios do Trabalho e da Fazenda.