Radioagência

Aposentadoria compulsória como pena disciplinar para magistrados gera polêmica na Câmara. Relatora na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Cristiane Brasil, do PTB do Rio de Janeiro, deu parecer contrário a quatro propostas (PEC 505/2010 e apensadas) que tentam mudar a Constituição para excluir esse tipo de sanção. Atualmente, a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço é uma das seis penas disciplinares previstas na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). A perda do cargo de juiz ocorre apenas por sentença judicial definitiva (com trânsito em julgado), já que a Constituição assegura a chamada "vitaliciedade" como uma das garantias dos magistrados. No entanto, os autores das propostas avaliam que essa aposentadoria funciona mais como prêmio do que como punição a juízes que cometem atos incompatíveis com o decoro de suas funções.

A relatora Cristiane Brasil até concorda com a necessidade de mudanças nessas penas administrativas, mas ressalta que as propostas em análise na Câmara ferem o preceito constitucional da separação dos poderes.

"Trata-se de uma cláusula pétrea e o Legislativo não poderia interferir no Judiciário dessa maneira, apresentando uma PEC para modificar isso. Não dá. Só se fosse de iniciativa do próprio Judiciário. Aí, sim. A vitaliciedade tem razão de ser porque é para proteger a ação do magistrado contra perseguição política. Eu concordo que isso poderia ser revisto porque se acaba passando para a sociedade que um juiz que comete crimes estaria recebendo um prêmio. Só que a vitaliciedade já não é aplicada quando ele tem uma condenação penal".

Em uma reunião da comissão especial anticorrupção (em 11/10), o autor de uma das propostas (PEC 163/2012), deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, chegou a pedir a mobilização da sociedade civil em torno do fim da aposentadoria compulsória de magistrados.

"Juízes que vendem sentença e desembargadores envolvidos com o mundo do crime são aposentados como prêmio e a sociedade paga a conta. O movimento da sociedade civil deveria ir lá na CCJ ajudar o país a também passar a limpo aquilo que acontece na Justiça brasileira que é algo muito grave. Não tem Justiça no mundo tão fechada quanto a nossa".

A polêmica em torno do tema aumentou recentemente, quando o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, pediu à Câmara que priorizasse a análise do fim da aposentadoria compulsória de magistrados. A declaração de Renan ocorreu em meio a críticas à decisão de um juiz de primeira instância que autorizou a prisão de policiais legislativos e diligências da Polícia Federal no Senado, no âmbito da Operação Métis. O deputado Bohn Gass, do PT gaúcho, também defende o fim da aposentadoria compulsória de magistrados. Ele lembra que a proposta mais antiga (PEC 505/2010) é da ex-senadora petista Ideli Salvatti. Porém, Bohn Gass adverte que se deve evitar qualquer risco de "revanchismo" em torno do tema.

"É bom que fique bem claro: o juiz, em vez de abandonar a sua função se for processado por ter cometido irregularidade, é premiado com um salário de aposentadoria vitalícia. Isso é inaceitável. A Ideli apresentou isso à época (2010), mas, obviamente que não se pode apresentar em um período de revanchismo".

Ainda não há data marcada para a análise do tema na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.