Radioagência

Relator da reforma do Código de Processo Penal também defende mudanças na execução das penas. Em entrevista ao programa "Com a Palavra", da Rádio Câmara, o deputado João Campos, do PRB de Goiás, afirmou que a parte geral do Código Penal e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) apresentam fragilidades que dificultam a permanência na prisão de autores de crimes graves. Campos defende mais rigor nos critérios para a progressão da pena e concessões de indulto e perdão.

"Já é difícil condenar o bandido no Brasil. Depois que o condena, a lei traz tanta generosidade que o camarada não fica preso. Um dos exemplos é exatamente no que se refere à progressão do regime e à concessão de indulto, de perdão e de outros benefícios pós-condenação. Veja que, para o crime não hediondo, basta cumprir um sexto da pena. Um homicídio simples tem pena de 12 anos, mas, se estiver estudando dentro do presídio, ele ainda conta com o instituto da remição da pena. Vai ficar preso, certamente, um ano e meio. Ora, isso para quem assassinou, matou, não tem cabimento".

No âmbito da comissão especial de reforma do Código de Processo Penal, João Campos se limita à análise de 194 projetos de lei (nº 8045/2010 e apensados) com foco, obviamente, em alterações processuais. Mas o deputado também é autor de uma proposta (projeto de lei 3573/2012) que aumenta o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade e o prazo para a concessão de livramento condicional e para a progressão de regime de cumprimento de pena. O deputado também se disse favorável à intenção do governo federal de enviar ao Congresso outra proposta, que elevaria de um sexto para a metade o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado nos casos de condenação por corrupção passiva e ativa e crimes praticados com violência ou grave ameaça.

"Existem determinadas situações em que o ideal seria o cidadão cumprir toda a pena no regime fechado. Mas o Supremo Tribunal Federal entendeu que isso é inconstitucional. Já que a progressão de regime tem que existir por força constitucional, então, nós temos que mudar os requisitos, dificultar a progressão, mudar os prazos para a progressão. Basta o governo se juntar a nós nesta articulação aqui para a gente aprovar essas alterações".

Mudanças na Lei de Execução Penal costumam render polêmica na Câmara, onde 47 projetos de lei sobre o tema tramitam em conjunto. O mais antigo é de 2001 (nº 4500). Todos estão prontos para a votação do Plenário da Câmara, mas ainda não houve consenso para inclusão na Ordem do Dia.