Radioagência

Representantes de seguradoras criticaram (nesta quarta-feira, 26) o projeto que cria a nova lei geral de seguros (projeto de lei 3555/2004), durante audiência de comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. O texto, que já recebeu 119 emendas, altera os códigos civil e comercial para ordenar o mercado de seguros privados, ou seja, todas as negociações que envolvem consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. Desde que entrou em análise na primeira comissão especial, em 2009, o texto dividiu opiniões de parlamentares e especialistas. Mesmo após 12 anos de tramitação, o projeto continua a ser criticado por endurecer as regras do mercado de seguros ao ponto de criar desvantagens para as seguradoras. Um dos artigos criticados possibilita que terceiros entrem na Justiça contra a seguradora para reaver danos causados pelos segurados. Se o item for aprovado, a vítima de um acidente de carro provocado pelo segurado, por exemplo, poderia cobrar diretamente da seguradora.

Luiz Tavares, que representou as seguradoras na audiência (vice-presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg) criticou esse ponto do projeto.

"Não é possível que um terceiro que não tem nenhuma relação jurídica com a seguradora ingresse contra ela. Inclusive porque o causador do dano pode ter elementos de defesa que a seguradora desconhece, então é fundamental que ele seja o primeiro a comparecer em juízo".

O superintendente da Susep, órgão ligado ao Ministério da Fazenda que regula o mercado de seguros privados, Joaquim de Ataídes, reforçou que o consumidor não será prejudicado.

"A Susep tem um olhar bastante atento nesse segmento, é atribuição da Susep também fazer isso. Então, nós estamos acompanhando passo a passo, sabemos da importância do projeto, mas frisamos bem que estamos do lado do consumidor final que é aquele que tem de receber essa proteção, esse maior impacto do projeto."

A intenção do relator da matéria, deputado Lucas Vergílio (SD-GO) é apresentar um substitutivo ao projeto até a próxima reunião do colegiado, marcada para 9 de novembro.

"Evoluir nessa matéria que é importantíssima para o mercado de seguros e principalmente para o consumidor brasileiro, aquele que consome seguro, que vem aumentando cada dia mais, então já se faz necessária uma lei própria para gerir os contratos de seguros no nosso país".

Durante a audiência sobre o marco legal dos seguros privados, o representante dos corretores defendeu um marco legal que trate apenas de pequenos consumidores. Segundo o presidente da Fenacor, Armando Vergílio, as grandes empresas não precisam dessa proteção porque têm setores especializados "maiores que seguradoras" para cuidar do assunto. Vergílio relatou a matéria em 2013, quando era deputado, mas seu parecer não chegou a ser aprovado.