Radioagência

O governo federal editou a Medida Provisória 748, que prorroga para 2019 o prazo para os municípios brasileiros elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana. A execução dos planos é uma exigência da Lei da Mobilidade Urbana. A norma deu prazo de três anos para a elaboração do plano. Esse prazo acabou em 2015 e, segundo o governo, apenas 5% dos municípios conseguiram implantar os planos. Sem a extensão do prazo, o governo alega que haverá prejuízo para a população, pois a lei proíbe os municípios sem plano de mobilidade de receberem recursos federais para obras de infraestrutura urbana. O Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, é o principal financiador de obras de mobilidade.

De acordo com o Estatuto da Cidade, os planos de mobilidade devem ser implantados em municípios com mais de 20 mil habitantes. Eles devem traçar as diretrizes para os serviços de transporte coletivo, a circulação viária, a acessibilidade de pessoas com deficiência e as áreas de estacionamentos.

A medida provisória será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Os parlamentares podem apresentar emendas, propondo alterações no texto enviado pelo governo.