Radioagência

Já está em vigor lei que concede descontos para quitação ou renegociação de dívidas rurais contraídas por agricultores das regiões de abrangência da Sudene, Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, e da Sudam, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia. Os débitos deverão ser quitados até 29 de dezembro de 2017. A liquidação vale para as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 junto aos bancos do Nordeste ou da Amazônia. Serão aplicados descontos que variam de 10 a 95 por cento, conforme o valor da dívida e a localização do município. As localidades mais beneficiadas serão aquelas localizadas na região do semiárido, no norte do Espírito Santo e municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, que estão na área de atuação da Sudene. Os descontos serão aplicados em cinco faixas, de acordo com os valores originais da dívida. Quanto menor o valor contratado, maior o desconto. Os empréstimos mais antigos, realizados até 2006, também ganharão desconto maior. Essas medidas estão previstas na Lei nº 13.340, sancionada na última semana (28 de setembro). A lei se originou na Medida Provisória 733, de 2016.

O deputado Júlio César, do PSD do Piauí, é coordenador da bancada do Nordeste e foi relator da MP na comissão especial. Ele avalia que o resultado é uma vitória da bancada nordestina, uma vez que, segundo ele, a inadimplência tem sua origem nas constantes secas, que impedem a produção.

"Foi uma grande conquista do Nordeste, foi uma grande conquista do Norte, foi uma grande conquista daqueles agricultores que têm débitos na dívida ativa da União. Eles poderão pagar com um substancial desconto. E o desconto na avaliação é em relação ao valor contratado na origem e de acordo com o porte. Por exemplo, quem deve até 15 mil vai ter um desconto de 95 por cento."

Segundo Júlio César, a aprovação foi fruto de negociação com os bancos, com o ministério da Fazenda, com as federações de pequenos agricultores e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que administra a dívida ativa da União.

Já o deputado José Guimarães, do PT do Ceará, protestou contra os vetos presidenciais ao projeto de conversão. Foram vetados três dispositivos, entre eles o artigo que autorizava o governo federal a repactuar as dívidas contratadas até 2010 pelas cooperativas de produção agropecuária com o Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. O artigo é fruto de uma emenda apresentada por José Guimarães. Ele afirma que, apesar da lei ser importante, ela tem limitações.

"Ela carece de ajustes para beneficiar a todos. Tem muita gente que ficou de fora e o nosso papel e da bancada nordestina é trabalhar para aperfeiçoar, melhorar e inclusive reformular esta medida provisória, visando atender a todos os trabalhadores rurais, produtores rurais, independentemente do tipo de organização. Essa é a nossa posição e esse é o nosso trabalho que vamos fazer aqui em Brasília."

Guimarães informou que a bancada nordestina já está se articulando para apresentar um novo projeto. O objetivo é regularizar a situação dos produtores que ficaram de fora da renegociação e para aprimorar o processo de repactuação da dívida, principalmente da região do semiárido, que enfrenta o quinto ano consecutivo de seca.

O governo federal irá regulamentar as condições gerais de renegociação das dívidas em até noventa dias contados da data da publicação da lei, que ocorreu em 29 de setembro.