Radioagência

Medidas anticorrupção recebem críticas e sugestões de aperfeiçoamento. A comissão especial da Câmara debateu o tema, nesta segunda-feira, com magistrados e advogados. As medidas de combate à corrupção foram sugeridas pelo Ministério Público e tramitam na Câmara em forma de um projeto de lei (PL 4850/16).

As críticas mais contundentes vieram do criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, advogado de vários investigados na Operação Lava-Jato. Mais conhecido como Kakai, o advogado disse que as medidas foram apresentadas em um contexto de "espetacularização" do processo penal. Das medidas, Kakai criticou principalmente o uso de provas ilícitas, os limites à concessão de habeas-corpus, a antecipação de penas e o teste de integridade, previsto para verificar condutas fraudulentas de servidores públicos.

“A apresentação dessas medidas vem nesse momento monotemático, em que só a punição tem voz, porque, senão, nós não conseguiríamos entender a ousadia, até certo ponto, do Ministério Público, de propor medidas tão reacionárias, que afastam completamente o direito individual das pessoas. A ousadia de propor o uso da prova ilícita, a ousadia de propor o afastamento, cada vez mais, da força do habeas-corpus. Esse teste de integridade, sinceramente, é uma proposta fascista.”

Também crítico das propostas de aumento de penas e de transformação da corrupção em crime hediondo, o presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes, preferiu sugerir aperfeiçoamentos nas medidas, sobretudo a fim de reduzir a "morosidade" da Justiça. Uma delas é a adoção de audiência protetiva de direito, no início do processo, e o chamado "acordo de conformidade" na fixação de penas. Em vez de restrição aos recursos judiciais, Gomes defendeu o encurtamento do processo até a sentença final.

"Uma emenda constitucional urgente para definir o que é trânsito em julgado no Brasil, dizendo lá: trânsito em julgado se dá quando uma causa é analisada – os fatos, o direito e as provas – duas vezes. Isso é o que seguem 90% dos países do mundo.”

No Brasil, o trânsito em julgado só ocorre após esgotadas todas as possibilidades de recursos judiciais. Outra sugestão veio da Enccla, a Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro. Trata-se de um programa nacional de "reportante", a fim de facilitar os meios para que o cidadão relate atos de corrupção e fatos a serem fiscalizados por órgão público.

Segundo o desembargador federal Márcio Rocha, a medida ajudou o Departamento de Justiça dos Estados Unidos a recuperar mais de U$ 19 bilhões em relação a fraudes civis, entre 2009 e 2015. O relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni, do DEM gaúcho, já encampou a ideia.

"Nos traz a contribuição da participação cidadã, ou seja, nós vamos ter, no Brasil – por meio do instrumento que foi entregue hoje aqui pelo Enccla e vai estar nas dez medidas, podendo ser a décima primeira ou décima segunda –, um instrumento extraordinário que traz o cidadão e multiplica os olhos da própria cidadania. E não apenas no combate à corrupção, também nos ilícitos".

A comissão especial anticorrupção já ouviu 64 convidados de diversas áreas para debater o tema. A intenção dos deputados é votar as medidas em novembro, na comissão, e, caso aprovadas, em dezembro, no Plenário da Câmara.