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A Câmara dos Deputados analisa 12 propostas de emenda à Constituição (PEC 470/05) que acabam com o foro de prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, instituto que garante a autoridades o direito de serem julgadas por tribunais superiores.

Hoje, a legislação prevê foro privilegiado não só para o presidente da República, mas também para o vice-presidente, ministros, todos os parlamentares, prefeitos, governadores, juízes e membros do Ministério Público.

Deputados federais, senadores, presidente da República e ministros são julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Já os governadores e as autoridades estaduais são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto os prefeitos, por tribunais de segunda instância.

As 12 propostas tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se forem consideradas constitucionais, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da questão.

O assunto é polêmico e divide a opinião de parlamentares e especialistas.

O consultor-legislativo da Câmara Newton Tavares Filho elaborou um estudo sobre o assunto e identificou pontos positivos e negativos do foro de prerrogativa de função.

Entre os pontos positivos apontados por ele estão a garantia e a proteção do exercício da função pública, sem perseguição política, e a maior experiência dos juízes e ministros de tribunais superiores para julgar processos criminais.

Entre os negativos, estão o uso de mandatos eletivos para escapar de punição e a impunidade, já que os tribunais superiores não estão preparados para atuar na fase de instrução, como produção de provas e oitiva de testemunhas, o que faz com que em muitos casos os crimes acabem prescritos antes do julgamento.

Para Newton Tavares Filho, o foro privilegiado não viola a igualdade entre os cidadãos, já que ele é um direito do cargo, e não da pessoa. Mas ele aponta um excesso de beneficiados e sugere a adoção de um modelo misto, como na Itália.

"É um instituto ambíguo porque ele tem lados muito positivos e outros negativos. O que eu destacaria bastante, que é próprio da ordem constitucional que está em vigor a partir de 88, é a excessiva extensão do foro. A gente não pode atuar com quase todo mundo sendo julgado pelos tribunais. Existem outras ideias também, como, por exemplo, na Itália, onde os parlamentares são julgados pela justiça de primeira instância, mas precisa de autorização do Parlamento".

Segundo o procurador da República Deltan Dallagnol, que chefia a Força Tarefa da Operação Lava-Jato, no Paraná, existem 22 mil pessoas com foro privilegiado no país.

O relator das propostas que acabam com o foro especial na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Efraim Filho, considerou 11 das proposições constitucionais, mas deve apresentar novo parecer depois que mais uma emenda foi anexada ao grupo de projetos.

Efraim Filho está analisando apenas a constitucionalidade das propostas, mas defende que o foro de prerrogativa de função é um instrumento ultrapassado.

Segundo ele, o mecanismo foi importante durante a redemocratização, para evitar perseguições, mas deve ser extinto ou modificado.

“Mas com o passar dos tempos, as ações se avolumaram e esse questionamento da perseguição política ficou arcaico, ficou obsoleto. E aí, hoje, sim, funciona muito mais como um instrumento de impunidade e por isso é que nosso parecer é favorável à extinção do foro privilegiado, devido a uma evolução histórica do nosso país, da nossa democracia.”

Em 2009, uma proposta parecida (PEC 130/07), que acabava com o foro privilegiado, foi rejeitada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara, depois de ter sido aprovada na comissão especial.

Reportagem – Antonio Vital