Radioagência

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou projeto (projeto de lei 2696/2015) que cria órgãos para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de penas alternativas. Estes órgãos, batizados de Centros de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas, já existem em alguns estados, mas passariam a ser previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). A proposta foi apresentada no ano passado pela CPI do Sistema Carcerário e prevê duas equipes para os centros: uma para fiscalizar o cumprimento das penas e uma outra, multidisciplinar, composta por profissionais como psicólogos e assistentes sociais, para dar assistência aos condenados. Organizações não governamentais também podem participar dos trabalhos.

O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública foi o deputado Cabo Sabino, do PR do Ceará. Para ele, a proposta permite uma efetiva aplicação das penas alternativas, que servem para diminuir a superlotação nas prisões, diminuem a sensação de impunidade e evitam a convivência de presos perigosos com outros que cometeram crimes mais leves.

"O projeto visa exatamente regulamentar a questão das penas alternativas. Por exemplo, os crimes de menor vulto, alguém que rouba um celular, alguém que é pego como usuário de drogas. A um crime de menor potencial ofensivo ele pode responder com penas alternativas."

A legislação prevê vários tipos de penas alternativas: o pagamento de indenização à vítima; a prestação de serviços à comunidade; e perdas temporárias de alguns direitos. O condenado pode ser proibido de exercer, pelo prazo da condenação, uma atividade profissional ou cargo público. Ele pode ainda ter suspensa sua carteira de motorista, ser proibido de frequentar determinados lugares e até mesmo ser obrigado a assistir palestras nos finais de semana.

A Secretária de Segurança Pública do Distrito Federal, Márcia de Alencar Araújo, defende a adoção de penas alternativas, desde que haja fiscalização.

"Se você passar a ter estruturas de monitoramento e fiscalização, você, primeiro, equilibra a administração da justiça criminal, vai dar um tratamento penal diferenciado, uma resposta associada a outras estratégias que não seja intramuros, mas que impõem condições para reparar o dano à vítima, para poder se responsabilizar por aquela conduta".

O presidente da CPI que propôs o projeto, o deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, também defende a aplicação desse tipo de pena, mas não para crimes graves.

"Dependendo do crime, eu acho que compensa e eu acho que o governo precisa investir com relação a isso, mas dependendo do crime. Você não pode, com a desculpa de querer esvaziar os presídios, ficar aplicando pena alternativa para pessoas que cometeram crimes graves".

O projeto que cria órgãos para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de penas alternativas será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, vai para o Plenário.