Radioagência

Pela terceira vez a Lei da Ficha Limpa é usada em uma eleição. E, dessa vez, ela deixou de fora mais de mil pessoas que tentaram se candidatar em todo o país a prefeito ou vereador.

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) é responsável por uma em cada dez impugnações de candidatos, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral. Faltando uma semana para as eleições, quase 10.500 candidatos tiveram suas candidaturas indeferidas e outras 12 mil aguardam recursos.

Isso sem contar os candidatos que simplesmente desistiram de concorrer, com medo de ser barrados.

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010, depois de chegar ao Congresso como um projeto de iniciativa popular, com o apoio de mais de um milhão de assinaturas.

Ela impede as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada, ou seja, em segunda instância, por crimes como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Ela também fixou em oito anos o período durante o qual o condenado não pode se candidatar.

Até 2010, o prazo de inelegibilidade variava de três a oito anos e só contava a partir do momento em que a condenação transitava em julgado, ou seja, quando não havia mais possibilidade de recursos.

Mas, seis anos depois de aprovada, a lei ainda causa polêmica.

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas por tribunais de contas estaduais só ficam inelegíveis por decisão das câmaras de vereadores.

O consultor legislativo Roberto Carlos Pontes, especialista em legislação eleitoral, considera a Lei da Ficha Limpa um avanço para a sociedade, mas acha que ela pode ser aprimorada.

Uma das questões, segundo ele, é a do período de inelegibilidade para o candidato que ainda está recorrendo da decisão que o condenou. Para Roberto Carlos Pontes, o tempo que dura o recurso deveria ser descontado.

"Hoje, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, ela recorre, mas recorre inelegível. Depois, mesmo se confirmada a sua condenação, aquele prazo em que ela recorreu estando inelegível não é descontado do seu prazo final. Ao contrário, é somado. Portanto, essa é uma razão que faz com que as pessoas às vezes acabam ficando praticamente excluídas em definitivo da vida política."

O ex-juiz Marlon Reis, atualmente advogado eleitoral e um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que apresentou o projeto de lei ao Congresso, defende a aplicação da lei e acha que ela precisa ser melhor interpretada pelo Judiciário.

Marlon considera a decisão do Supremo sobre os prefeitos um retrocesso e defende que o próximo passo do Congresso é promover uma verdadeira reforma política.

"Do Legislativo, o que mais a sociedade espera é a reforma política. Não simples minirreformas eleitorais como têm surgido. Votar uma reforma política abrangente, pautada em valores como eleições transparentes, eleições cada vez mais baratas, eleições em que o eleitor compreenda exatamente o que está fazendo na hora de votar, porque hoje o nosso sistema é complexo demais. As pessoas não dominam o resultado do seu voto.”

No Congresso, existem propostas de mudanças da lei. Uma delas é um projeto (PL 862/15, do Executivo), em tramitação na Câmara, que aumenta os casos de aplicação da Ficha Limpa. Ela passaria a ser usada também para a nomeação em cargos de confiança de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.