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09/09/2016 19h11

Novo regime de pagamento de precatórios vai ser analisado por comissão especial

Três propostas sobre o assunto tramitam na Casa. A principal mudança prevista é um aumento no prazo para o pagamento, que hoje termina em 2020.

Comissão Especial vai analisar novo regime de pagamento de precatórios previsto em proposta de emenda à Constituição. (PEC 212/16).

Precatório é uma ordem da justiça para pagamento de débitos dos municípios, estados ou da União, após condenação definitiva.

A regra atual, segundo decisão do STF, prevê que as dívidas sejam quitadas até 2020, o que exigiria um esforço grande de todos os órgãos para o cumprimento das ordens. Hoje, na Câmara, existem três propostas sobre o tema. Uma das propostas, já aprovada pelos deputados, foi ao Senado e sofreu pequenas alterações naquela Casa, retornando para análise da Câmara. Outras duas PECs ainda não começaram a tramitar. Uma delas acrescenta um novo prazo de mais dez anos para a quitação das dívidas e outra autoriza o uso permanente e definitivo dos depósitos judiciais para o pagamento de novos precatórios.

Governadores e prefeitos são contrários ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, com o argumento de falta de recursos financeiros para cumprir a decisão. O deputado Silvio Torres, do PSDB paulista, que foi presidente de Comissão Especial da Câmara que analisou a proposta que agora retorna à Câmara, diz que, devido à crise financeira que o país está enfrentando, no texto foram previstas outras formas de financiamento para facilitar os créditos.

"Mesmo dentro do prazo até 2020 os estados e municípios possam usar depósitos judiciais, esses depósitos estão depositados, via de regra, no Banco do Brasil. São bilhões de reais que o Banco do Brasil se utiliza, inclusive, para fazer empréstimos para outras categorias e os tribunais de justiça são os depositários. E com esse dinheiro parado e as famílias sem receber os precatórios, nós achamos que não tinha muito sentido."

Sílvio Torres espera que esta proposta possa ser levada a Plenário até o fim do ano para dar aos credores a certeza de que vão ter os seus precatórios pagos até 2020, dentro do tempo que já está correndo.

Segundo o último levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), União, estados e municípios, acumulavam, em junho de 2014, uma dívida de R$ 97 bilhões em precatórios.

A proposta aguarda análise quanto à sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Reportagem — Vitor Santos