Radioagência

O procurador do Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira defendeu, nesta segunda-feira, a participação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) nos acordos de leniência celebrados entre poder público e empresas responsáveis por atos de corrupção. Ele participou de audiência pública na comissão especial que discute as 10 medidas propostas pelo Ministério Público Federal (PL 4850/16).

Hoje a lei reserva à Controladoria Geral da União (CGU) a função de acompanhar todas as etapas da leniência. Mas a Câmara discute um projeto (o PL 5208/2016) que altera a Lei Anticorrupção (12.846/13) para prever também a atuação da advocacia pública, do Ministério Público e do Judiciário na celebração desses acordos.

Oliveira defendeu essa proposta e aproveitou para falar da ideia de participação de um membro do Ministério Público de Contas da União, que apresentaria ao Tribunal de Contas detalhes sobre os benefícios do acordo. O objetivo é evitar um impasse, caso os órgãos sejam favoráveis ao acordo, mas o TCU considere a empresa idônea.

"Durante a negociação de que participa o Ministério Público Federal também participaria um membro do Ministério Público de Contas da União para depois este membro apresentar ao Tribunal de Contas como foi o acordo e quais os benefícios obtidos e, se o tribunal entender, no exercício de sua função de controle externo, que o acordo foi bom para a administração pública, ele (que) homologue."

Relator das medidas contra corrupção, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apontou para a falta de diálogo e sugeriu um sistema de controle semelhante ao que existe no Banco Central. Segundo ele, iniciativas desencontradas inviabilizam a prevenção de escândalos como o da Petrobras.

"A tese que nós temos é criar algo assemelhado ao Sisbacen (do Banco Central). O Sisbacen é um órgão que mexe com sigilo, monitora bilhões de operações financeiras todos os meses e há um grupo de servidores que têm acesso, retira informações, isso fica catalogado."

Já a coordenadora do Centro de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção da Unesp/Franca, Rita Biason, fez uma crítica ao teste de integridade - um dos pontos polêmicos do conjunto de medidas proposto pelo Ministério Público. Os testes não existem hoje na legislação brasileira e consistem em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não.

"Eu posso preventivamente agir de acordo com aquilo que se espera e posteriormente cometer. Então o que eu sugeriria: que tipo de teste? Se mantido o teste de integridade, que tipo de teste será aplicado e que isto será um componente não decisivo para a contratação."

Outra medida defendida pelo procurador do TCU, durante o debate na comissão especial, foi a homologação judicial dos acordos de leniência. Segundo ele, isso garante segurança para as empresas e funciona como uma justificativa ao cidadão. Essa é outra medida prevista no projeto sobre acordos de leniência (o PL 5208/2016) que tramita na Casa.