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25/08/2016 15h35

Projeto sobre limite de internet fixa gera polêmica entre empresas e consumidores

Pacote de dados passaria a ser limitado, como acontece com telefonia móvel

Projeto sobre limite de internet fixa ainda gera polêmicas entre empresas e consumidores (projeto de lei 3453/2015). A proposta, em discussão na Câmara, foi apresentada pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e libera a prestação do serviço de internet fixa por autorização e não mais por concessão, transformando em uma forma de contrato mais flexível. Com essa medida, a internet fixa utilizada em residências e comércios deixaria de ser ilimitada e o cliente teria seu pacote de dados limitado conforme o contrato, como acontece atualmente com os telefones móveis. O projeto coloca em lados opostos entidades de proteção ao consumidor e representantes das operadoras. As entidades de proteção indicam que isso seria uma forma abusiva e injusta, devido a inúmeros clientes que utilizam a internet para estudo ou trabalho. Por outro lado, operadoras de telefonia e internet indicam que o ajuste desta medida é necessário para manter a qualidade e evolução dos serviços, além de garantir ofertas distintas para cada tipo e necessidade dos usuários. A atual Lei Geral de Telecomunicações está em vigor desde 1997.

Para o deputado Alexandre Leite, do DEM de São Paulo, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, a medida fere direitos necessários para o livre acesso e a inclusão ao direito do uso de internet por todos os brasileiros.

"Na Comissão, nós estamos priorizando o debate que tomou conta do Brasil, após algumas operadoras quererem limitar a internet fixa, que se refere à internet que nós usamos em casa. Não se justifica a utilização de franquia nesse caso, isso seria uma afronta ou um retrocesso aos direitos dos brasileiros ao acesso à internet."

O projeto que permite contratos com limite de dados para internet fixa aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. Depois, ainda deverá passar por outras duas comissões. Se aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário.

Reportagem – Vitor Santos