Radioagência

Representantes de associações de juízes e de promotores defenderam nesta terça-feira (23), em debate na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o fim do foro especial por prerrogativa de função. Para eles, essa medida se tornou um privilégio no Brasil e leva à impunidade de autoridades que cometem crimes.

Atualmente, autoridades - inclusive os juízes e promotores - acusados de crimes são julgados por tribunais superiores em virtude do foro privilegiado. Deputados, senadores, o presidente da República e seus ministros, por exemplo, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto governadores e autoridades estaduais são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os prefeitos são julgados em tribunais de segunda instância.

A CCJ analisa diversas propostas que buscam acabar com o foro privilegiado (PEC 470/05). O relator da matéria, deputado Efraim Filho (DEM-PB), defendeu que o tema seja votado logo.

"Sobre todas as PECs pretendo considerar admissível a extinção do foro privilegiado para todas as autoridades, não só para deputados e senadores, mas inclusive membros de outros poderes, como juízes, ministério público, membros dos conselhos de contas. É uma forma de combater a corrupção, combater a impunidade, não dá para dissociar uma coisa da outra no Brasil. A sociedade tem cobrado mais ética, mais transparência. E em todas essas pautas está a extinção do foro privilegiado."

Todos os debatedores, representantes de juízes e promotores, foram favoráveis ao fim do foro especial. Para o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, o problema é que os tribunais superiores não são preparados, e a demora no julgamento leva à impunidade.

"o Foro privilegiado tem mostrado que não propicia o julgamento dos processos. Muitos dos processos daqueles que tem foro privilegiado, prescrevem. Por isso, é preciso acabar com o foro privilegiado para também acabar com a impunidade. A impunidade, a corrpução, e o foro privilegiado estão umbilicalmente ligados, porque com exceção do mensalão, não temos notícias de outros casos, ou seja, de mais casos, a não ser casos exporadicos, de pessoas com esse foro que tenham sido condenadas e cumprem a pena."

A proposta deve ser votada ainda esse ano na CCJ, e depois precisa ser debatida pelos deputados em comissão especial e no Plenário.