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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realiza audiência na próxima terça-feira, dia 23 para debater propostas de emendas constitucionais sobre o foro privilegiado. O chamado foro especial ou privilegiado é um mecanismo que garante a algumas autoridades públicas o direito de serem julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidadão que é julgado pela justiça comum. É o caso de deputados e senadores, presidente da República, vice-presidente e o procurador-geral da República que, nas infrações penais comuns, são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o presidente da comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), as 10 propostas em análise na CCJ preveem desde algumas pequenas alterações até a extinção total do foro especial do ordenamento jurídico brasileiro.

"Se prosperar a postulação desse grupo de combate à corrupção, nós não teremos mais ninguém com foro especial, com foro privilegiado. Isso significa que qualquer um, desde o presidente da República a juízes, promotores, todos que têm, até vereadores têm foro diferenciado em alguns estados, a Constituição permite isso, tudo isso será extinto./// Eu acho que nós todos devemos ser tratados de forma igualitária. É um princípio republicano."

Entre os convidados para o debate, que foi proposto pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), estão representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação de Juízes Federais, da Associação dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação dos Advogados de São Paulo.

Vale lembrar que a audiência para discutir a questão do foro privilegiado está marcada para as duas e meia da tarde, desta terça-feira. Quem quiser participar pode acessar o endereço edemocracia.leg.br. Não há necessidade de cadastro prévio. Uma sala de bate-papo será aberta para o envio de perguntas aos debatedores. Perguntas selecionadas poderão ser respondidas ao vivo. As demais serão respondidas posteriormente.