Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou uma proposta (PL 2037/15) do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) para que as penas aplicadas para civis ou militares no caso de crimes continuados sejam as mesmas.

Quando alguém é condenado por crimes continuados, a pena deve ser a mais severa entre os crimes praticados, e pode ser aumentada por ter o crime sido cometido mais de uma vez ou junto com outros crimes mais leves.

É o caso de alguém que entra em um ônibus e furta objetos de vários passageiros. Essa pessoa vai cumprir pena por furto, agravado, mas não por muitos furtos somados.

Acontece que o Código Penal Militar tem outra regra, que manda somar todas as penas e aplicá-las. Em casos como peculato e corrupção, ou mesmo outros crimes cometidos mais de uma vez, todas as semanas às vezes, isso levaria a penas muito longas, e diferentes do código penal normal.

Para o relator da proposta, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), trata-se apenas de uma modernização do Código Penal Militar.

"Nós estamos adequando o Código Penal Militar para que ele tenha a mesma lógica do Código Penal comum. Considera-se o primeiro crime, o mais grave, e os demais da mesma natureza como continuação do primeiro, e ai você aumenta a pena em um sexto até dois terços. É uma adequação que estamos fazendo no Código Penal Militar de acordo com o Código Penal comum que já está em vigor para manter essa regra de coerência, senão você teria pelo mesmo crime penas totalmente desproporcionais."

A proposta, por tratar de penas e crimes, ainda deve ser analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.