Radioagência

Proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória a execução do orçamento dos conselhos tutelares. Segundo a autora do projeto, deputada Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, muitas vezes os conselhos tutelares, responsáveis pela aplicação do ECA, não conseguem realizar seu trabalho de forma adequada por falta de recursos.

"Para que não falte a gasolina, para que o carro quebrado possa ser consertado e, com isso, nós tenhamos verdadeiramente todo o poder de cobrar, aí sim, o trabalho que eles precisam fazer."

O projeto prevê que os recursos destinados aos Conselhos Tutelares também sejam utilizados para a capacitação continuada dos conselheiros.

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo previsto no ECA e tem por objetivo zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo a seus direitos. Na prática, o Conselho Tutelar fiscaliza se a família, a comunidade, a sociedade e o poder público estão assegurando como prioridade os direitos de crianças e adolescentes. Em cada município brasileiro deve haver pelo menos um Conselho Tutelar, instituído por lei municipal e composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local para um mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.

A proposta que torna obrigatória a execução do orçamento previsto para os conselhos tutelares ainda vai ser analisada pelas comissões de Seguridade Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.