Radioagência

A concessão de decisão judicial obrigando o Sistema Único de Saúde ou os planos de saúde a fornecerem órteses e próteses a pacientes que entram na justiça pode ter novas regras.

Proposta da CPI que investigou a Máfia das Órteses e Próteses, já aprovada pela Comissão de Seguridade Social, obriga o juiz a ouvir a rede pública ou os planos de saúde antes de dar liminar que envolva o fornecimento de remédios ou de dispositivos médicos.

Próteses são dispositivos que substituem um membro, como as próteses de pernas e braços e os implantes dentários. Órteses são usadas pra ajudar as funções de um membro, como, por exemplo, material de sutura e marca-passo.

A Máfia das Órteses e Próteses superfaturava aparelhos e pagava comissões a médicos para que realizassem procedimentos sem necessidade, com material vencido e em quantidade acima da necessária. Médicos, vendedores e laboratórios dividiam o lucro do negócio.

Pelo texto do projeto proposto pela CPI, o governo federal, os estados e os municípios, assim como as operadoras de planos de saúde devem ser ouvidos pelo Judiciário em, no máximo, cinco dias.

Segundo o relator da matéria, deputado Geraldo Resende, do PMDB do Mato Grosso do Sul, o objetivo é preservar os sistemas de saúde sem prejudicar os pacientes.

"Nós estamos legislando no sentido de garantir aos pacientes que tenham acesso a esse dispositivo, mas que nós possamos preservar o Sistema Único de Saúde e os planos de saúde, que são lesados repetidamente por demandas que muitas vezes são feitas por essas quadrilhas."

Mas para Geraldo Tardin, diretor do Instituto de Defesa do Consumidor Ibedec, o juiz já tem toda a informação de que precisa: o pedido médico, a resposta negativa do plano de saúde e a fundamentação do advogado. Segundo ele, esta burocracia a mais pode ter sérias consequências.

"Você está instituindo no Brasil, porque nós não temos, a pena de morte. De uma forma institucional mesmo, porque é projeto de lei. Se você criar burocracia pra concessão de antecipação de tutela, você vai matar o paciente. Não tem jeito, porque tudo que o plano de saúde faz é pra dificultar a vida do consumidor."

A proposta que muda as regras pra decisão judicial referente à obrigação do fornecimento de órteses e próteses ainda precisa passar pela comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário.