Radioagência

Estados poderão ser obrigados a informar a taxa de solução de crimes. A medida consta de proposta (PL 2443/15) aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara. O texto altera a lei (12.681/12) que criou o Sinesp, o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, que funciona como uma espécie de banco de dados com estatísticas criminais, controlado pelo Ministério da Justiça. De acordo com a proposta, os estados e o Distrito Federal deverão alimentar o Sinesp com informações sobre os crimes solucionados, além de detalhar os dados sobres circunstâncias e motivos dos crimes; idade, sexo, raça e cor dos envolvidos; local do fato; e tipo de arma utilizada. O projeto de lei surgiu na CPI que investigou a violência contra jovens negros e pobres no Brasil, presidida pelo deputado Reginaldo Lopes, do PT mineiro. Para Lopes, a medida ajudará no diagnóstico mais preciso da segurança pública e na redefinição de políticas públicas do pais.

"Esse projeto propõe uma padronização das informações sobre segurança pública no Brasil, porque cada governador, cada estado tem uma metodologia e uma nomenclatura. É importante ter dados para que a gente possa estabelecer uma política correta, a partir de um diagnóstico correto. Queremos provar o que já está provado em vários estudos: o Brasil tem uma Justiça patrimonialista, uma Justiça que não prioriza crimes contra a vida. Apenas 8% dos crimes contra a vida são elucidados e 3% levam à condenação. Isso é uma vergonha".

O relator da proposta, deputado Lucar Vergílio, do Solidariedade de Goiás, retirou do texto original a previsão de crime de responsabilidade do presidente da República ou do governador que descumprisse a lei do Sinesp. Segundo o relator, a lei atual já pune o governante com a possibilidade de proibição de fazer convênios com a União nas áreas de segurança pública e sistema prisional, em caso de descumprimento das regras do Sinesp. A proposta que obriga os estados a informar sobre a taxa de solução de crimes ainda vai passar pela análise das Comissões de Segurança Pública, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de chegar ao Plenário da Câmara.