Radioagência

Especialistas e representantes do governo, do Ministério Público e do Judiciário criticaram, em audiência pública da Comissão de Integração Nacional, propostas de mudança na legislação que simplificam o processo de licenciamento ambiental no país.

Os principais alvos de críticas de ambientalistas são duas propostas em tramitação no Senado.

Uma delas é uma proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2012) que substitui a exigência do licenciamento ambiental por um simples estudo de impacto para que uma obra comece.

A outra é um projeto de lei (PLS 654/2015) que acaba com a necessidade de audiências públicas e estabelece prazo máximo de oito meses para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo governo, como hidrelétricas e estradas.

A procuradora da República Marcia Zollinger classificou a emenda, chamada PEC 65, de inconstitucional e disse que as duas propostas contrariam os princípios da prevenção, da reparação dos danos e da consulta popular.

O deputado Angelim, do PT do Acre, autor do pedido de audiência pública, concorda com a avaliação. Segundo ele, além de inconstitucional, a PEC acaba com as três fases consideradas essenciais do licenciamento: a licença prévia, a de instalação e a de operação.

"A PEC 65 é inconstitucional e a gente precisa melhorar cada vez mais nossa legislação ambiental, mas não podemos fragilizá-la do ponto de vista de reduzir os controles que nós temos, normativos e social, com a questão ambiental. Inclusive, três licenciamentos que tem, mais as audiências públicas, com a PEC 65, simplesmente elas ficam quase que descartadas.”

Elisa Dezolt, representante da Confederação Nacional da Indústria, defendeu a simplificação dos processos de licenciamento ambiental.

Ela apontou dificuldades da legislação atual para a execução de projetos e reclamou da intromissão do Ministério Público nas decisões dos órgãos encarregados do licenciamento.

Mas o principal problema, de acordo com Eliza Dezolt, é a demora.

"O processo completo de licenciamento, ele pode chegar a sete anos. Então, de fato, dependendo do tipo de empreendimento que você está licenciando, talvez oito meses seja pouco, mas sete anos, de fato, é bastante desestimulador. E eu acho que o Brasil também não pode arcar mais com esse custo, né? Temos que encontrar aí um meio-termo.”

O deputado Zé Geraldo, do PT do Pará, disse que é preciso garantir que os projetos não causem impactos, mas também reclamou da demora na liberação de obras, processo que pode passar por diversos órgãos do governo.

Ele deu o exemplo da demora na liberação do asfaltamento da BR 230, a Transamazônica, entre os municípios de Cachoeira Seca e Medicilândia, no Pará, que já dura seis anos.

"Tem situação lá que eu já estou no sexto ano, sexto ano dialogando com a Funai, o Dnit, pra licença lá do trecho Cachoeira Seca, Medicilândia, Uruará. E ainda tem cem quilômetros contingenciados pela Funai.”

A procuradora-geral de Justiça do Acre Patrícia de Amorim Rêgo defendeu o rigor do processo de licenciamento ambiental e criticou as propostas de flexibilização.

Segundo ela, o licenciamento é o processo que dá garantia jurídica para os empresários e evita danos e desastres ambientais, como o que aconteceu em Mariana, Minas Gerais, que deixou 17 pessoas mortas, 500 mil sem água e destruiu o meio ambiente de um trecho de 500 quilômetros do Rio Doce, entre Minas Gerais e Espírito Santo.

"Licenciamento ambiental nada mais é do que uma análise de riscos socioambientais que visa garantir medidas de proteção ambiental, prevenindo desastres naturais e danos materiais, econômicos e até emocionais. Eu acho que a gente pode resumir a importância do licenciamento ambiental numa palavra, que é Mariana.”

Os participantes da audiência pública defenderam, com algumas ressalvas, um projeto (PL 3729/04) que já foi aprovado em duas comissões da Câmara e que prevê um processo de licenciamento ambiental simplificado para obras de pequeno impacto.