21/06/2016 20:05 - Administração Pública
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A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira o relatório preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
O texto, que foi elaborado pelo senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, contém as regras para apresentação de emendas à proposta.
A principal novidade do relatório é a permissão para que as bancadas que representam os 26 estados e o Distrito Federal possam apresentar duas emendas que serão obrigatoriamente executadas no próximo ano. As emendas devem tratar de obras estruturantes nos estados.
No ano passado, o relatório preliminar da LDO, aprovado na comissão, autorizou apenas uma emenda impositiva por bancada.
O aumento do número de emendas de bancada impositivas foi sugerido pela deputada Leandre, do PV do Paraná. Para ela, a medida fortalece o trabalho do Legislativo.
"A partir do momento em que a emenda de bancada é obrigatória, desperta o interesse dos estados. O governador vem para junto da bancada para definir qual seria a prioridade estruturante no seu estado. Eu acho que isso só fortalece o nosso trabalho no Legislativo."
Com a aprovação, o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Arthur Lira, do PP alagoano, anunciou que o prazo de emendas ao projeto da LDO começa nesta quarta e vai até o dia 29.
Além do relatório preliminar, a comissão também aprovou a Medida Provisória 716, que destina 420 milhões de reais para ações de combate à microcefalia e ao mosquito Aedes aegypti, transmissor dos vírus da dengue, zika e febre chikungunya.
A MP recebeu parecer favorável da deputada Leandre. O texto será votado agora nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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