Radioagência

 A Comissão de Educação da Câmara realizou audiência pública para discutir a proposta (PLP413/14) que estabelece o Sistema Nacional de Educação. A estrutura define normas de cooperação entre a União, estados e municípios para garantir o acesso à educação pública básica e superior definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O autor da proposta, deputado Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso, explicou que hoje funcionam paralelamente três esferas de educação: federal, estadual e municipal, o que dificulta a garantia da qualidade do ensino.

"Educação infantil é responsabilidade do município, já está estabelecido. O ensino médio é responsabilidade dos estados, também isso já está estabelecido. Mas, ensino fundamental, que vai do primeiro ao nono ano é de responsabilidade compartilhada de estados e municípios. E de vez em quando, a gente percebe num determinado município que tem uma escola estadual e uma municipal e aí há uma disputa pelas matrículas então, a ideia não é essa, a ideia é de haver uma convergência."

O secretário de educação básica do MEC, Rossiele Soares, defendeu uma maior clareza no projeto de lei para que as comissões bipartites e tripartites responsáveis pela educação sejam obrigadas a participar dos debates para decidir as metas educacionais.

"Porque se não fica ao gosto da situação dos estado fazer ou não fazer um debate. Fica ao gosto da prefeitura participar ou não participar do debate. Eu acho que uma agenda importante como o sistema nacional de educação precisa se dizer: precisa se debater isso em nível de estado e município. O resultado vai vir do debate, mas é preciso indicar esse caminho."

O representante da organização Todos pela Educação, André Lázaro, explicou que o PNE definiu os objetivos a serem alcançados e o Sistema Nacional de Educação, que está sendo discutido na Câmara, é a forma pela qual os objetivos do PNE serão alcançados.

"O sistema nacional nos ajudará a pensar como vamos alcançar. É importante que a Câmara avalie o sistema nacional no seu diálogo como instrumento capaz de conduzir este plano e os seguintes, capaz de racionalizar o sistema educacional brasileiro, capaz de equalizar o sistema de financiamento educacional brasileiros, com uma melhor distribuição de responsabilidades financeiras, entre a União, estados e municípios."

A representante da Confederação Nacional dos Municípios, Mariza Abreu, afirmou que hoje a União participa do financiamento da educação em estados e municípios, mas é preciso aumentar essa participação para minimizar as desigualdades.

"Nós temos municípios ricos em estados pobres e municípios pobres em estados ricos. Nós temos Camaçari na Bahia e os municípios do Vale da Ribeira em São Paulo. Então é preciso aperfeiçoar a União tem que entrar com mais recursos e de uma maneira mais aperfeiçoadas nesse exercício da função supletiva e redistributiva para que toda criança brasileira tenha direito a educação de qualidade."

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantis, autora do requerimento para a realização da audiência, explicou que o projeto organiza nacionalmente as responsabilidades que hoje estão divididas entre estados e municípios e que muitas vezes se sobrepõem.

"Esse aluno não tem carimbo na testa, posse do sistema municipal ou posse do sistema estadual, ele é um cidadão e quer uma boa escola. E hoje ele está estudando numa escola estadual, amanhã numa municipal e isso para ele não interessa, interessa que seus direitos tem que ser assegurados. E a tarefa do sistema é tentar dar um corpo e uma organização para a garantia desse direito de acesso, frequência e uma educação de qualidade."

A proposta determina a igualdade de condições para acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público; valorização dos profissionais, com planos de carreira e pisos salariais nacionais; e gestão democrática do ensino.