15/06/2016 22:00 - Comunicação
Radioagência
Anatel e representantes dos consumidores criticam ação contra Facebook
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e entidade de defesa aos consumidores criticaram nesta quarta-feira (15) a ação tomada contra o Facebook, dono do aplicativo WhatsApp, durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara.
No início de maio, um juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE) determinou o bloqueio do WhatsApp por 72 horas diante da recusa do Facebook em entregar informações solicitadas pela Justiça. O pedido foi feito pela Polícia Federal, que conduz uma investigação de tráfico de drogas, mas a ordem judicial foi posteriormente revogada.
A empresa alegou que usa criptografia para todas as mensagens trocadas pelo aplicativo. Com isso, apenas os usuários podem acessar o conteúdo das informações por eles trocadas.
Para o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, José Alexandre Bicalho, o bloqueio geral não ajuda a investigação da Polícia Federal, porque os criminosos tendem a migrar para os concorrentes ou desenvolver seus próprios aplicativos.
"Se a gente conseguisse dominar o conjunto de aplicativos que existe hoje e conseguisse convencê-los a criar mecanismos de abertura e de interceptação, no dia seguinte os criminosos estariam migrando para outro aplicativo criado por eles mesmos, que facilitaria completamente a vida deles e que só eles saberiam da existência. No momento em que vocês tentassem encontrar o dono desse aplicativo, provavelmente, ele não seria uma pessoa que trabalha, que existe de forma real da sociedade."
Já o presidente da Associação Nacional de Defesa do Consumidor, Rodiney Lafaiete de Jesus, destacou que o bloqueio prejudicou as pessoas que aguardam transplante de órgãos e usam os grupos de WhatsApp. Ele também disse que possível conflito entre o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor sobre suspensão do serviço deve ser resolvido pelo Supremo.
"Se lá no artigo 12 do Marco Civil diz que pode, no Código de Defesa do Consumidor diz que não pode. Código vai fazer 26 anos agora em setembro. A lei de Marco Civil fez dois anos agora. Então, nenhuma lei pode retroagir para prejudicar, sempre para beneficiar, então, neste caso, nós vamos entrar com uma ADI (Ação Direta de Constitucionalidade) no Supremo para poder questionar essa legalidade, colocando como índice aqui o direito a vida."
O bloqueio também é desproporcional, na visão do deputado JHC (PSB-AL), que preside a Frente Parlamentar pela Internet Livre.
"Isso seria um retrocesso muito grande: nós imaginarmos uma medida drástica que não cumpra com sua finalidade e que teríamos outros meios para atingir os objetivos, ou seja, punir aqueles que estão usando esse aplicativo para fins ilícitos."
Durante a reunião na Comissão de Segurança Pública, o delegado Aldo Amorim, da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, disse que a postura do Facebook atrapalhou a operação. No caso do tráfico de Sergipe, a investigação policial não chegou a ser concluída.