Radioagência

A CPI dos Crimes Cibernéticos aprovou relatório final nesta quarta-feira, com 17 votos favoráveis e seis contrários. As bancadas do PT, PCdoB, PTB e Rede recomendaram a rejeição do texto.

O relatório inclui projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes. A CPI rejeitou por 13 votos a 9 destaque do PCdoB para retirar a proposta do relatório.

Pelo projeto de lei, juízes poderão determinar o bloqueio de sites e aplicativos hospedados fora do País ou que não possuam representação no Brasil e que sejam dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, com exceção dos crimes contra a honra. Nesse rol de crimes que poderão ensejar o bloqueio, incluem-se, por exemplo, os crimes de direitos autorais, prática também conhecida como "pirataria" - tema que causou polêmica na comissão.

O texto deixa claro que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados, conforme explica o relator, deputado Espiridião Amin, do PP de Santa Catarina.

"Se o nosso texto estivesse em vigor, o juiz estaria proibido, virtualmente proibido, de retirar do ar um site cuja identidade no Brasil é reconhecida. Até neste ponto o texto que nós aprovamos seria benéfico para a sociedade."

Amin destacou que o projeto de lei que permite o bloqueio de sites e aplicativos ainda tramitará na Câmara como projeto de autoria da CPI, em regime de prioridade, da mesma forma que os outros cinco projetos de lei incluídos no relatório.

Um dos deputados contrários ao relatório da CPI foi Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, que foi relator do Marco Civil da Internet na Câmara. Ele considera o bloqueio de sites e aplicativos uma medida ineficaz para o combate a crimes cibernéticos.

"Ele traz um custo enorme com pouquíssimos benefícios. A internet deve ser usada para investigação de crimes. Quem imagina que tem o poder de controlar a internet, não conhece a internet, a natureza distribuída da internet. Não há nada que deixa tanto rastro quanto a internet. É preciso usar esses rastros para chegar aos criminosos."

Molon também criticou outro ponto polêmico do texto, mantido no relatório final da CPI: o projeto de lei que prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça. Pelo texto, bastará uma notificação do interessado para que o conteúdo seja retirado. A comissão rejeitou destaques do PT e de outros partidos para suprimir esta proposta do relatório final. Os deputados contrários à proposta acreditam que somente o juiz, e não o provedor, pode atestar que um conteúdo é idêntico a outro.

O relatório da CPI inclui também projeto que amplia o crime de invasão de computador ou celular. Pelo projeto, a invasão de qualquer sistema informatizado passará a ser crime, com ou sem vantagem pessoal. Atualmente, o Código Penal considera crime invadir computador apenas se ficar comprovado o objetivo de obter, adulterar ou destruir dado ou informações sem autorização do dono da máquina.