Radioagência

O presidente da Frente Parlamentar pela Internet Livre e Sem Limites, deputado JHC, do PSB de Alagoas, entrou com representação na Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia. JHC e a deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, também recorreram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica pela suspeita de cartelização das empresas que oferecem acesso à internet.

Na representação à Anatel, JHC acusa as teles de infração à ordem econômica pelo aumento arbitrário de seus lucros e exercício abusivo da posição dominante, na má prestação de serviços de telefonia e internet. JHC critica ainda a suspensão do fornecimento do serviço de internet, quando esgotado o uso do pacote fornecido pela empresa.

Uma resolução da Anatel publicada nos últimos dias determinou que as prestadoras de serviço ofereçam ferramentas para que os consumidores acompanhem seu consumo de internet. Após três meses de avaliação da Agência, as teles iniciariam a redução da velocidade ou o corte da internet depois que o consumidor excedesse o limite de dados contratado. Com a representação, JHC pretende rever a nova regra.

“O que temos em mente neste momento é fazer um trabalho junto à Anatel para que essa regulamentação não seja uma regulamentação que venha a prejudicar o consumidor. Hoje, nós estamos vivendo na era da internet das coisas, onde usamos streaming para ter aulas, usamos internet banking, usamos serviços para desburocratizar nosso dia a dia, então, mudou nosso comportamento como cidadão, houve inovação quanto a isso. Queremos que conceitos universais de internet não sejam agredidos pela legislação ou regulamentação do nosso país.”

O deputado JHC lembra ainda que o marco civil da Internet, em seu artigo sétimo, determina a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. A deputada Mariana Carvalho, que preside a CPI dos Crimes Cibernéticos, também criticou a resolução da Anatel e a possibilidade de restringir a internet fixa, além da móvel.

“Não há nada na legislação que prove, a gente não tem critérios pra poder mostrar realmente o tempo que se usou e se aquilo é válido. Eles acabam ganhando muito dinheiro em cima do consumidor. Além do que já faziam com internet móvel, imagina agora: você está na sua casa assistindo a um filme ou estudando e sua internet é cortada.”

A resolução da Anatel foi classificada como "inaceitável" pela OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, e contestada em ações judiciais de órgãos de defesa do consumidor. O líder do PSDB, Antonio Imbassahy, e outros deputados da legenda também recorreram à Procuradoria da República no Distrito Federal solicitando que seja investigada possível prática de ato lesivo aos direitos dos consumidores de serviços de internet pela Anatel.

O deputado Caio Nárcio, do PSDB de Minas Gerais, também entrou com representação na própria Anatel sobre a mesma questão. Além dessas iniciativas, deputados tucanos apresentaram um projeto de lei (5050/2016) que proíbe a inclusão de franquia de consumo nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia.

A adoção de franquias de dados por operadoras de banda larga fixa, com corte de sinal a quem excedê-las, vai exigir que os consumidores adaptem seus hábitos na rede, principalmente reduzindo o consumo de vídeos. Uma hora de transmissões em resolução padrão no Netflix, por exemplo, consome 1 gigabyte, 10 mil vezes mais que um e-mail sem anexos.