14/03/2016 20:54 - Direito e Justiça
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A CPI do Carf se reúne nesta terça-feira (15) para votar requerimentos de convocação e investigação. Dos mais de cem requerimentos apresentados até agora, vão ficar de fora da pauta de votações aqueles que tratam de suspeitas de compra de medidas provisórias. Isso porque os deputados ligados ao governo consideram que o assunto não é tema da CPI.
O caso está sendo analisado pela Consultoria Legislativa da Câmara, a pedido do presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes, do PTB. Entre os requerimentos que tratam da compra de MPs, estão os que pedem a convocação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do filho dele, Luís Cláudio, apresentados pela oposição.
O Carf, como é chamado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por julgar recursos de empresas que devem à Receita Federal.
A Operação Zelotes, da Polícia Federal, investiga se empresas multadas por dívidas com o fisco pagaram para eliminar débitos tributários, que é justamente o que levou à criação da CPI.
Só que em outubro do ano passado Luís Cláudio Lula da Silva passou a ser considerado suspeito de receber pagamentos de empresas beneficiadas por três medidas provisórias que garantiram benefícios fiscais a vários setores da economia, principalmente o automobilístico.
A convocação de Luís Cláudio foi pedida pelo deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná.
"Vamos trazer para cá para poder explicar como é que eram vendidas as medidas provisórias quando tramitavam aqui e o tráfico de influência exercitado pelo filho do Lula e por aqueles que eles indicavam."
Já o deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, defende que o objetivo da CPI é investigar venda de sentenças no Carf e não medidas provisórias.
"Os limites de uma CPI, ela se circunscreve ao objeto para o qual ela foi criada. E a CPI foi criada com um objetivo: investigar os 74 julgamentos que ocorreram no Carf, que são , segundo a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, objeto com graves indícios de ter ocorrido venda de sentenças."
Além de votação de requerimentos, está prevista para a reunião desta terça-feira a apresentação do plano de trabalho do relator da comissão, deputado João Carlos Bacelar, do PR da Bahia.
Para não começar do zero, a comissão vai aproveitar o material obtido pela CPI do Carf que funcionou no ano passado, no Senado.
O presidente da comissão quer que os primeiros depoimentos ocorram na próxima quinta-feira.
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