Radioagência

Debatedores divergiram, nesta quarta-feira (09), sobre projeto de lei (PL 1178/15) em análise na Câmara dos Deputados que retira a necessidade de concordância de estados e municípios para a interferência da Polícia Militar na fiscalização do trânsito. O assunto foi debatido em audiência pública na Comissão Especial sobre a Alteração do Código de Trânsito (PL 8085/14 e 139 apensados).

Pela lei atual, a Polícia Militar pode interferir no trânsito, desde que haja convênio entre a corporação e estados ou municípios. O texto do deputado Capitão Augusto (PR-SP), pretende reverter essa lógica de desmilitarização do trânsito, iniciada em 98, com a edição do código. O objetivo é garantir à Polícia Militar uma série de competências, dentre elas a exclusividade sobre o policiamento ostensivo, no combate aos crimes.

O deputado João Paulo Papa, do PSDB paulista, que recomendou a rejeição do texto na Comissão de Viação e Transportes, não vê sentido em aumentar as responsabilidades da Polícia Militar:

"Eu acho que as polícias militares de todos os estados têm como principal atribuição a manutenção da segurança pública. O trânsito será sempre um assunto secundário no contexto de segurança pública, portanto, eu acho que cabe sempre prioritariamente aos municípios exercer a autoridade, recorrendo à Polícia Militar quando necessário."

A favor do projeto, o diretor de assuntos parlamentares da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Coronel Elias Miler da Silva, diz que é preciso restabelecer as competências da Polícia Militar:

"Nós não podemos deixar um cidadão a mercê de uma vontade política para que o órgão público que está 24h por dia em todos os rincões desse país, que ele fique dependendo de um convênio para que ele possa dar resposta na prevenção e evitar que ocorra um delito ou a violação da integridade de alguém."

Já o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT-Brasil), Antônio Coelho, acha que o projeto pode resultar em conflitos de competências:

"Porque toda a fiscalização de trânsito, ela é ostensiva, nós estamos à mostra com o fardamento, estamos trabalhando com uma viatura de trânsito, então, nós temos uma atividade semelhante a da polícia, mas não somos a polícia, nós estamos fiscalizando as infrações administrativas de trânsito. Em relação à polícia, cabe de forma típica combater os crimes, entre eles os crimes de trânsito."

O projeto que derruba a necessidade de convênios entre municípios ou estados e a Polícia Militar tramita apensado, junto com outras 138 propostas, ao projeto principal sobre reforma no Código de Trânsito que está em análise em comissão especial da Casa. A previsão, segundo o relator dessa comissão, é de que a reforma seja votada até novembro.