Radioagência

Uma comissão especial da Câmara deve votar no próximo dia 30 projeto de lei que considera improbidade administrativa a piora na qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

Pela proposta, chamada de Lei de Responsabilidade Educacional, o governador ou prefeito que permitirem, sem nenhuma justificativa, um retrocesso na qualidade de ensino podem perder o cargo e os direitos políticos por até cinco anos.

O projeto foi apresentado pelo relator da comissão, deputado Bacelar, do PTN da Bahia, com base em vinte projetos em tramitação na Câmara.

O substitutivo apresentado pelo relator obriga prefeitos e governadores a enviarem anualmente às assembleias legislativas, câmaras municipais e conselhos de educação um relatório com os resultados da avaliação do ensino e justificativas nos casos em que as metas não tiverem sido cumpridas.

As explicações podem ser suficientes para não motivar um processo. O deputado Bacelar dá como exemplo o caso de um prefeito que não atingir uma das metas do Plano Nacional de Educação.

"O prefeito tem lá como meta a universalização da pré-escola, o atendimento de crianças de quatro a seis anos. Ele precisaria colocar 2 mil crianças, mas ele só tem duas creches, que atendem 300. Então ele vai dizer, olha: no meu primeiro ano de governo encontrei duas creches, mas já construí três, e com mais dois anos... Então ele vai periodicamente, anualmente, prestando contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando".

O projeto considera piora na qualidade de ensino a redução das notas nos exames nacionais de educação.

E obriga o governo federal a socorrer as prefeituras e governos estaduais que não conseguirem evitar a piora nas notas por falta de recursos.

Esse é um dos pontos que preocupam os integrantes da comissão especial. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins, não acredita que isso seja cumprido.

A deputada, que foi secretária de educação de Tocantins, dá como exemplo o que aconteceu quando foi criado o piso nacional dos professores, que é hoje de 2 mil e cem reais, dinheiro que prefeitos e governadores alegam não ter.

"Quando a lei foi aprovada, esta Casa vendeu uma imagem que a União iria complementar, dar aos municípios e estados que não conseguissem completar o piso, né, não tivessem recursos, mas eles não tem dinheiro e a União nunca botou um centavo. E, no entanto, o Ministério Público e os sindicatos e as greves estão na porta de prefeitos e governadores"

A crise econômica dos estados e municípios também é fonte de preocupação, como apontou o deputado José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, ex-prefeito do município gaúcho de Cachoeirinha.

"53% das escolas não tem nem sequer uma sala de leitura. Essa é a realidade do nosso país. E então imagina agora, num momento de recessão, de crise, nós responsabilizarmos o prefeito. Boa parte dos prefeitos sequer vão ter condição de pagar salários em dia. Não conseguem pagar o piso, não conseguem dar reajuste e não conseguem nem pagar o que tem. E nós vamos responsabilizá-los?".

Para o relator do projeto, Bacelar, o objetivo da proposta não é punir, mas definir critérios que permitam a melhoria do ensino.

"Ou aprovamos a Lei de Responsabilidade Educacional ou detonaremos o Plano Nacional de Educação. O Plano Nacional de Educação não cumpriu até agora nenhum dos seus prazos".

Se for aprovado na comissão especial, o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional segue para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, vai para o Senado.