Radioagência

Proposta de Emenda à Constituição (171/2015) aumenta o valor destinado ao Distrito Federal do Fundo Constitucional, visando o financiamento, por parte do DF, de programas nas regiões do entorno.

O fundo tem a finalidade de promover os recursos para a manutenção das polícias militar e civil e do corpo de bombeiros, bem como o financiamento dos serviços públicos de saúde e educação.

A norma constitucional que criou o Fundo não permite que seus recursos sejam utilizados fora da área do Distrito Federal.

Mas o autor da proposta, deputado Giuseppe Vecci, do PSDB de Goiás, quer ampliar o uso para empreender ações na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF).

"Aumentarmos os valores que a União destina ao DF, e o DF, poder a seu critério, financiar também obras de interesse da comunidade dos municípios que fazem limites com Brasília. Tudo isso para podermos ter uma condição de um desenvolvimento mais equilibrado entra a nossa capital e os municípios que circula."

Giuseppe Vecci também afirma que ainda hoje os repasses são feitos com base nos valores de 2003, que se encontram defasados.

Após ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta será votada em plenário.