Radioagência

Idade mínima para a obtenção de armas pode diminuir de 25 para 21 anos. É o que prevê projeto de lei (3722/2012), aprovado pela comissão especial que trata do assunto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).

A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10826/2003) de 2003 e passa a permitir porte ou posse de arma sem comprovação de necessidade. Hoje, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

Pessoas que respondam a inquérito policial, processo criminal ou que foram condenadas por crimes culposos, aqueles em que não há intenção, também poderão comprar ou portar armas. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega esse direito.

Outra mudança é a transferência da competência de emitir registros de porte e posse para a polícia civil dos estados e Distrito Federal. De acordo com o deputado Rogério Peninha Mendonça o projeto visa dar voz a vontade popular.

"A minha principal motivação é fazer a voz das urnas. Em 2005, no referendo, 64% dos brasileiros rejeitaram o desarmamento civil. Uma década depois, o que temos é um governo que virou as costas para a opinião popular."

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o cidadão deveria ter o direito de ter uma arma em sua propriedade.

"Eu interpreto que a arma legalizada, a arma documentada, a arma registrada vai estar na mão do cidadão de bem e esse cidadão de bem não é violento. Ele usa a arma para a sua proteção, até para inibir, especialmente no interior. Eu não defendo, por exemplo, o porte de arma. Eu acho que as pessoas não têm que portar arma. Mas ter uma arma na propriedade, me parece que é um direito e uma necessidade em determinadas circunstâncias."

No entanto, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) acredita que a posse ou o porte de arma dá a falsa impressão de segurança. Ele afirmou que é preciso desarmar aqueles que utilizam de forma ilegal.

"O que nós estamos vendo é uma tentativa de tirar essa proteção, essas travas pregando uma ilusão na população brasileira que é a ilusão de que vai melhorar a segurança se o cidadão tiver arma dentro de casa. O que a gente vê são muitos acidentes: pessoas que se suicidam, pessoas que matam, numa briga de trânsito, numa briga de vizinhança, numa briga dentro da família. Também a situação do ladrão quando chega na residência e rouba a arma. Nós temos que desarmar os bandidos, aqueles que têm armas mais pesadas. E nós não vamos pregar a ilusão de que se a pessoa tiver uma arma comum ela vai enfrentar uma pessoas com metralhadora."

O texto propõe ainda que o porte de armas tenha validade de dez anos e não mais de três, mas fica mantida idade mínima de 25 anos para o porte. Também permanece a necessidade de curso de manuseio de armas e de tiro.

A proposta está pronta para votação no Plenário da Câmara.