Radioagência

Lei (12608/12) que trata da redução de risco de desastres, sancionada em 2012, ainda aguarda regulamentação da Casa Civil e do Ministério da Integração Nacional.

A lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e entre seus principais objetivos estão a redução dos riscos de desastres, prestação de socorro e assistência às populações atingidas, monitoramento de eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares ou químicos e o combate à ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco.

A lei também dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e sobre o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC).

Para o relator da proposição na Comissão Mista do Congresso, deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, é preciso que haja planejamento e prevenção e não somente ações após as tragédias:

"É a lei que traz o tema prevenção para dentro da norma, exatamente para que a gente trabalhe não única e exclusivamente para responder depois que o desastre aconteceu. Eu espero que, definitivamente, a gente tenha a regulamentação desse projeto que é tão importante para reduzir desastres no nosso país. Ainda mais agora, a gente está iniciando mais uma vez o período em que várias regiões do Brasil sofrem muito com a chuva e a gente precisa ter uma legislação que, mais do que consistente, esteja plenamente regulamentada."

O último grande desastre brasileiro aconteceu em novembro do ano passado, em Mariana, no estado de Minas Gerais. O município sofreu com rompimento das barragens de rejeitos de mineração, no subdistrito de Bento Rodrigues. A tragédia ambiental, que completa quatro meses no próximo dia 5, foi considerada a maior da história do país e deixou 19 mortos.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia convidou o ministro de estado da Integração Nacional, Gilberto Occhi, para prestar informações sobre o andamento da regulamentação da lei.