Radioagência

Prontos para votação no Plenário da Câmara, 60 projetos de lei propõem mudanças e até a extinção do DPVAT. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos existe desde 1974 (Lei 6.194/74) para garantir o pagamento de indenização em caso de acidente de trânsito que provoque morte ou invalidez permanente. O DPVAT é cobrado anualmente dos proprietários de veículos, juntamente com o IPVA e o licenciamento do automóvel. O projeto de lei mais antigo que tramita na Câmara sobre esse seguro foi apresentado em 1991(PL 505/91) e propõe o fim do DPVAT. Desde então, outras 59 propostas passaram a tramitar em conjunto e preveem, por exemplo, o aumento no valor das indenizações e o repasse dos prêmios do seguro para o Sistema Único de Saúde e os Institutos de Previdência dos Estados. O deputado Simão Sessim, do PP fluminense, é autor de proposta que prevê o fim apenas da obrigatoriedade do seguro.

"A minha intenção é corrigir um lamentável equívoco histórico. O DPVAT, assim como qualquer outro seguro, deve ser opcional, contratado com base na vontade do consumidor. O projeto determina que os órgãos de defesa do consumidor acompanhem as distorções de preço, forma e conteúdo dos contratos. Desse modo, a lei salvaguardará o inalienável e constitucional direito de escolha e da livre e consciente manifestação da vontade do consumidor".

As Comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação apresentaram textos alternativos às 60 propostas que tramitam em conjunto e o impasse, agora, será definido no Plenário da Câmara. Na Comissão de Constituição e Justiça, os deputados concluíram que o "DPVAT possui evidentes distorções" que, no entanto, não justificariam a extinção do seguro, sobretudo diante do estado precário das estradas brasileiras e do elevado número de acidentes.