Radioagência

Está em discussão na Câmara projeto de lei que prevê mudanças na exploração do petróleo (PL 6726/13). A proposta restitui o regime de concessão para a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas. O modelo de concessão foi utilizado pelo país até 2010, quando uma nova legislação, proposta pelo Poder Executivo, criou o regime de partilha.

Na concessão, o concessionário assume todos os riscos e investimentos de exploração e produção e passa a ser proprietário do petróleo e do gás depois de pagar à União tributos incidentes sobre a renda, participações especiais e pagamento pela ocupação ou retenção de área.

No regime de partilha, o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração e produção. Vence a licitação quem pagar maior bônus pela área e oferecer à União maior participação no volume de óleo produzido. A Petrobras, como determina a lei, atua sempre como operadora única do pré-sal e de áreas estratégicas, com uma participação mínima de 30% no consórcio a ser formado para a exploração dos campos.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) criticou a proposta e considera que a medida vai representar um retrocesso para o país. O parlamentar ressalta que, com a aprovação da proposição, as reservas de petróleo, como o pré-sal, serão entregues para as grandes multinacionais.

"Nós conquistamos no Brasil o chamado regime de partilha, que garante para o estado brasileiro as receitas do pré-sal. A oposição quer de toda forma destruir essa lei, impedir que essa lei seja aplicada e entregar as nossas riquezas para as empresas concessionárias multinacionais que vão levar (as nossas riquezas) para fora do país".

Já para o autor da proposta, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), o atual regime de exploração dificulta o desenvolvimento da exploração do petróleo.

"O Brasil não tem investimento no setor de petróleo dada à insegurança jurídica e à insegurança decorrente do fato de exigirmos a necessidade da participação societária da Petrobras, contando inclusive com o controle desse investimento".

A proposta que prevê alterações nas regras para exploração do petróleo está sendo analisada em conjunto com outro projeto de lei que revoga a participação mínima da Petrobras no consórcio e a obrigatoriedade da estatal ser a operadora de todos os blocos no regime de partilha de produção. As proposições aguardam análise na Comissão de Minas e Energia.