Radioagência

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher (PL 123/07). A proposta já havia sido aprovada pelos deputados, mas, como foi modificada pelos senadores, voltou à análise da Câmara.

A relatora na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputada Tia Eron (PRB-BA), concordou com as modificações feitas pelo Senado.

"Nós temos aí, por unanimidade, um relatório aprovado, onde essa mulher que tiver o seu corpo lesionado, seja por qualquer natureza, mas que abranja a questão da violência doméstica familiar e intrafamiliar, ela possivelmente estará tendo um atendimento gratuito para ter aí a devida reparação do seu corpo físico".

Uma das alterações feitas pelo Senado é a substituição da expressão cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência, prevista no texto original, por cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos.

O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara segue agora para a sanção presidencial.

Na mesma reunião, a CCJ da Câmara aprovou proposta (PL 3019/08) que obriga as incorporadoras de imóveis a indenizar o comprador se não concluírem a construção do edifício ou atrasarem a obra sem justificativa.

Pelo texto aprovado, que segue para análise do Senado, essa indenização será mensal, em valor correspondente ao do aluguel que teria a unidade adquirida.