Radioagência

Após uma audiência pública que discutiu uma modificação (PL 139/99) na Lei de Patentes (Lei 9.279/96), a maioria dos deputados se manifestou por uma solução que possa ao mesmo tempo preservar o sistema atual de registro de patentes no Brasil, mas mudar o entendimento quanto à renovação de patentes na área de medicamentos.

A intenção é buscar um reequilíbrio do sistema de patentes, porque há abusos sendo cometidos no Brasil, segundo relator de propostas em tramitação, deputado Andre Moura (PSC-SE).

"Nós estamos buscando nesse relatório um reequilíbrio do instituto da patente, mas o fundamental é assegurar a saúde como direito fundamental e minimizar o impacto negativo provocado por esse monopólio de patentes na área de saúde em nosso país."

Atualmente, a lei prevê que uma patente dure no máximo 20 anos, e existem casos previstos para extensão do prazo. São abusos dessa extensão que Moura tenta impedir em seu relatório.

O problema, segundo Felipe de Carvalho, representante da campanha de acesso a medicamentos da organização Médicos Sem Fronteiras, é que existe um "abuso" no registro de patentes de medicamento. Ele defende a modificação para o uso de medicamentos no sistema público de saúde.

"Conseguir, pelo menos para a utilização de medicamentos no sistema público, você ter uma flexibilização dos monopólios quando eles estiverem gerando barreiras para a oferta de medicamentos. É uma medida mais simplificada do que o que a gente tem hoje na lei, que é a licença compulsória, e poderia ser muito útil para milhões de casos que a gente está acompanhando. Como medicamentos novos de hepatite C, que estão sendo introduzidos no Brasil, mas que vão ser usados por uma fração muito pequena dos pacientes. São mecanismos que podem dinamizar o acesso à saúde no Brasil.”

Porém, representantes de empresas e instituições de pesquisa alertaram para o fato de que a área de medicamentos corresponde a apenas 1,2% das patentes no Brasil, e o restante do sistema não encontra os problemas apontados pelos deputados.

A presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, Elisabeth Fekete, foi contrária à mudança na legislação, e disse que é preciso usar os mecanismos que já existem na legislação para coibir abusos.

"O sistema de patentes, a nossa legislação tem todas as salvaguardas necessárias para evitar abusos, os abusos são uma exceção, e a lei prevê como não ocorrer e punir esses abusos, então não precisa mudar nada nessa lei, porque ela já está equilibrada nesse sentido."

A proposta que modifica a lei de patentes para impedir abusos no registro de novos medicamentos deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara até o final do ano