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Estatuto da Família é definitivamente aprovado em comissão especial da Câmara, mas texto ainda deve ser submetido ao Plenário da Casa. Nesta quinta-feira, os deputados concluíram a votação de quatro destaques que pretendiam alterar o texto principal (PL 6583/13) aprovado em 24 de setembro. Todos os destaques foram rejeitados. De acordo com o estatuto, família é o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher. O relator, deputado Diego Garcia, do PHS do Paraná, voltou a sustentar que o texto segue estritamente o que diz a Constituição de 1988.

"Nós estamos reconhecendo o que está na Constituição e que foi fruto de muito debate aqui. Há diversos estilos de viver em nossa sociedade democrática e tolerante, mas, em meio a tal variedade, há alguns arranjos especialmente importantes porque, a partir deles, se cria e se recria a comunidade humana de modo natural. Foi com o interesse de proteger, de modo especial, esta matriz geracional da sociedade que se estabeleceu o artigo 226 da Constituição".

A bancada religiosa - sobretudo a evangélica, que é maioria na comissão especial - votou em peso a favor do Estatuto da Família. Outros deputados, porém, tentaram obstruir a votação sob o argumento de que o texto é preconceituoso e um retrocesso por não contemplar outros arranjos familiares, como o de casais do mesmo sexo, que já teve a união civil reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. Para o deputado Bacelar, do PTN baiano, o estatuto também é inconstitucional.

"Porque ele é discriminatório e retrógrado. Porque a Constituição diz que todos são iguais perante a lei e não há distinção por orientação religiosa ou por opção sexual. Há a liberdade do indivíduo de escolher os seus afetos e que tipo de família quer. O Estado tem, sim, que reconhecer os diversos arranjos familiares existentes na sociedade e protegê-los".

Em princípio, a proposta de Estatuto da Família tem tramitação conclusiva na comissão especial da Câmara e já pode ser enviada para a apreciação do Senado. Mas os deputados Glauber Braga, do PSOL fluminense, e Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, anunciaram que vão tentar colher as 51 assinaturas de deputados necessárias para obrigar o Plenário da Câmara a também votar o texto, como prevê o Regimento Interno da Casa. O estatuto também trata de direitos da família e das diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à "entidade familiar". Cria ainda os Conselhos da Família, que seriam órgãos permanentes e autônomos com poder para auxiliar na elaboração de políticas públicas, além de acompanhar e fiscalizar sua implementação.