02/09/2015 23:42 - Administração Pública
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Por 379 votos a 49, os deputados aprovaram a proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo que proíbe o governo de impor ou transferir encargos financeiros a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasse dos recursos necessários para custear esses novos encargos.
Apenas PSOL e PCdoB orientaram o voto contrário à proposta. Na interpretação da líder do PCdoB, Jandira Feghali, até a política de valorização do salário mínimo está ameaçada.
"Eu não posso ter nenhum ato normativo da União, que gere despesa, nem posso ter nenhuma despesa de estado e município que não tenha repasse da União. Ou seja, salário mínimo, nós votamos a lei, lei do salário mínimo. Agora, como tem o critério, é só o governo fazer o decreto a cada ano, baseado na lei. Não pode. Com esse texto, como os atos normativos estão proibidos pela União quando geram despesa, eu não posso fazer o decreto do salário mínimo."
Mas o líder do PMDB, Leonardo Picciani, defende o texto.
"Essa PEC não impede tramitação de nada, ela apenas deixa claro que não pode se criar despesas ausentes da federação sem se apontar as fontes. Portanto, ela é uma PEC, num momento em que se fala tanto de pautas bomba, essa é a pauta anti-bomba."
Na análise dos destaques, os deputados retiraram do texto o parágrafo que permitia que os repasses do governo aos estados e municípios pudessem ser abatidos de dívidas que os entes tenham com a União. A proposta foi aprovada em primeiro turno e ainda precisa passar por um segundo turno de análise no plenário.
Ainda nesta quarta o plenário concluiu a votação do projeto que aumenta os limites para que empresas possam participar do Supersimples, regime diferenciado de cobrança de tributos, que beneficia as micro e pequenas empresas.
O texto principal da proposta foi aprovado na terça, e nesta quarta os deputados aprovaram destaques para reduzir tributos de escritórios de arquitetura, e para ampliar a quantidade de microcervejarias e pequenos produtores de bebidas alcóolicas que poderão ser beneficiados pelo Supersimples.
Foi aprovado, também, projeto que estabelece normas para que o cidadão obtenha, com rapidez, reparações para danos causados pelos agentes estatais. Tanto esta proposta quanto a do Supersimples seguem para o Senado.
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