Radioagência

Ministros do Supremo Tribunal Federal poderão ter mandato fixo e escolha compartilhada entre os três poderes da União. Essas medidas constam de propostas que alteram a Constituição e acabam de ter a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Hoje os ministros do STF podem integrar a corte até a aposentadoria, com idade máxima de 75 anos. Uma das propostas (PEC 55/15), de autoria do deputado Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, limita o mandato a 10 anos. Também aumenta o quórum do Senado para a aprovação do nome indicado pela presidência da República: em vez dos atuais 41 votos (maioria absoluta) de senadores, seriam exigidos 49, equivalentes a 3/5 do Senado. Outra proposta (PEC 90/15), do deputado Carlos Cadoca, do PC do B de Pernambuco, também prevê mandato máximo de 10 anos e fixa prazos, contados a partir da vacância no cargo, para a indicação, a aprovação do nome e a efetiva nomeação dos ministros do Supremo. O relator dessas propostas na CCJ, deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, argumenta que as medidas ampliam as possibilidades de novas correntes jurídicas chegarem à suprema corte do país, principalmente depois de a idade compulsória de aposentadoria dos servidores públicos ter sido elevada de 70 para 75 anos, com a chamada "PEC da Bengala", já em vigor.

"Por exemplo, um ministro que é indicado com 55 anos vai poder passar 20 anos. Por isso, dá-se um mandato máximo de 10 anos. Isso é bem visto por muitos juristas e a gente entende que seria algo para oxigenar, sem nenhum tipo de retaliação a quem quer seja nos órgãos de julgamento superior. Acho que essa PEC não será avaliada pela posição partidária, mas pela posição ideológica dentro do campo jurídico".

Delgado também recomendou a aprovação da admissibilidade da proposta (PEC 95/15) do deputado Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco, que fixa o mandato dos ministros do STF em 12 anos e ainda compartilha a indicação dos nomes entre os três poderes da União. De acordo com o texto, cinco ministros seriam indicados pela presidência da República, dois pelo Senado, dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo próprio Supremo. Essa proposta é bem mais polêmica e foi criticada, por exemplo, pelo deputado Alessandro Molon, do PT fluminense.

"Eu votei a favor do estabelecimento de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal, mas votei contra a indicação pelo Poder Legislativo de novos ministros. Eu entendo que essa é uma prerrogativa da presidência da República e que retirá-la viola a separação de poderes. Existe uma forma hoje que vem dando certo no Brasil. Veja-se o respeito que a sociedade brasileira tem pelo Supremo Tribunal Federal".

Com a aprovação da admissibilidade das três propostas na CCJ, seus autores já apresentaram requerimento para que elas passem a tramitar em conjunto com outra PEC polêmica (473/01) que já está em fase de votação de parecer final em comissão especial. A relatoria é do deputado Osmar Serraglio, do PMDB do Paraná, que já apresentou um texto alternativo (substitutivo) para também dividir a indicação dos ministros do STF entre Congresso Nacional, presidência da República e Supremo. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acaba de aprovar (em 25/08) a prorrogação dos trabalhos dessa comissão especial por mais 10 sessões.