27/08/2015 21:13 - Administração Pública
Radioagência
Unificação de impostos não pode reduzir recursos para municípios, diz economista
O economista da CNM, Confederação Nacional dos Municípios, André Alencar disse que a unificação do ISS, de responsabilidade municipal, com o ICMS, dos estados, para criar um IVA, Imposto sobre Valor Agregado estadual só seria possível sem diminuição de recursos para os municípios. Ele participou de audiência pública da comissão especial que discute a reforma tributária nesta quinta-feira (27).
"Para ser vantajoso ou, pelo menos, para deixar na mesma condição de hoje para os municípios, teria que estar se discutindo um percentual muito acima."
De acordo com Alencar, o percentual atual do ICMS destinado aos municípios, de 25% do total, não seria suficiente para fechar as contas municipais.
Segundo o presidente da comissão, deputado Hildo Rocha, do PMDB maranhense, a possibilidade de fundir os dois tributos tem como base a proposta de reforma tributária aprovada em comissão especial em 2008, quando o ex-deputado Sandro Mabel foi relator.
"A nossa proposta para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) foi no sentido de eles apresentarem um entendimento da confederação na fusão dos dois tributos, ICMS e ISS, formando aquilo que seria proposto pelo Sandro Mabel na PEC dele, que a PEC que estamos trabalhando é justamente a PEC do Sandro Mabel, é o nosso início."
O substitutivo do ex-deputado Sandro Mabel a 17 propostas sobre reforma tributária (PEC 31/07 e apensadas) foi aprovado em 2008 por uma comissão especial da Câmara. O parecer da comissão nunca foi analisado no Plenário. Entre os principais pontos do texto estão a unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) - a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição do salário-educação.
Para o economista da CNM, retirar a competência tributária dos municípios vai "amputar" a autonomia municipal e transferir renda dos municípios para os estados. Ele reconheceu, porém, que poderá existir guerra fiscal também entre municípios com alteração das alíquotas do ISS. A diferença, segundo Alencar, seria que essa teria previsibilidade, ao contrário de um tributo com alíquota definida por norma estadual.
O deputado Pedro Fernandes, do PTB maranhense, afirmou que o crescimento proporcional, apresentado pela CNM, da arrecadação do ISS em relação ao ICMS é restrito às grandes cidades. Segundo ele, a arrecadação municipal com o imposto não seria tão grande assim em pequenos municípios. Para ampliar a arrecadação, Fernandes sugeriu passar para a competência municipal tributos como o Imposto Territorial Rural (ITR), que é federal, e o imposto sobre doações (ITCMD), que é estadual, em vez de se criar um IVA estadual.