21/08/2015 18:10 - Direito e Justiça
21/08/2015 18:10 - Direito e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça está analisando proposta (PL3568/08) que permite a permanência de cães-guia em condomínios onde a convenção coletiva não permite a permanência de animais.
Os cães-guia são utilizados para ajudar na locomoção de deficientes visuais. Pela lei atual, eles já são permitidos em transportes e espaços públicos.
Com o projeto em análise, a permissão é ampliada para os condomínios, mas a proposta veda a entrada desses animais nas áreas hospitalares onde há manipulação de medicamentos, quimioterapia, isolamento ou no centro cirúrgico.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Para relatora na comissão, deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, o projeto é mais um passo na garantia dos direitos dessa parcela da população que depende dos cães-guia para se locomover com segurança nas cidades.
"As pessoas têm que entender que esses cães eles têm todo um treinamento para dar mobilidade e as pessoas aos poucos vão compreender que esses animais não vão trazer nenhuma violência, nenhum prejuízo na convivência com eles."
Para o jornalista, Edson Batista, que é deficiente visual e utiliza cão-guia, a legislação sobre o uso do cão-guia já é bem avançada no Brasil, mas ainda falta fiscalização para que as punições previstas sejam aplicadas.
"Falta cumprir as leis que já existem. A gente tem leis boas no Brasil. A lei brasileira da inclusão, que acabou de ser sancionada recentemente é uma lei muito boa, apesar dos vetos que são lamentáveis."
No Brasil há 35 milhões de pessoas com algum grau deficiência visual, desses, 528 mil tem deficiência visual total (cegueira).
Se a proposta que permite o acesso de cães-guia também em condomínios for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça ainda deverá ser analisada pelo Plenário.
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