12/08/2015 19:48 - Direito e Justiça
Radioagência
Comissões debatem o sequestro internacional de crianças
A aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças foi discutida, nesta quarta-feira, durante audiência conjunta das comissões de Direitos Humanos e de Relações Exteriores da Câmara.
A convenção, subscrita por 93 países, está em vigor desde 2000. A aplicação da norma no Brasil é promovida por uma autoridade central, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, mas pouca gente sabe disso. Segundo o médico Danilo Coelho, pai de uma menina de 6 anos levada pela mãe para a França sem autorização, nem mesmo seu advogado tinha conhecimento da convenção. O documento trata, entre outras coisas, da questão da guarda dos filhos no âmbito internacional. Pela convenção, quem decide é a justiça do país de residência habitual da criança. Danilo Coelho sugeriu que a convenção seja mais bem divulgada entre profissionais, autoridades e a sociedade:
"Fazendo isso nós teremos também uma força dissuasória contra pais e mães que pensem numa estratégia, que é uma estratégia lamentável de querer privar o contato da criança com o outro genitor e com a família do outro genitor. Nós temos que fortalecer a prevenção desses casos."
E o número de casos não são poucos. A Secretaria de Direitos Humanos contabiliza 261 processos envolvendo a aplicação da convenção sobre crianças brasileiras levadas para o exterior ou trazidas de outros países sem o consentimento de um dos pais. Conforme explicou o coordenador de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos, uma das dificuldades de famílias nessa situação é a demora do andamento das causas no Judiciário. George Lima disse que a ideia é encaminhar um projeto de lei ao Congresso para apressar este processo:
"Como o Poder Legislativo tem se envolvido nesse debate e é da sua competência legislar, nada mais natural que os dois poderes cooperem para que tenhamos um projeto de lei. Só através de um projeto de lei é que nós vamos conseguir estabelecer um rito específico para o Judiciário".
Entre as iniciativas da Secretaria de Direitos Humanos para ajudar as famílias está a distribuição de cartilhas informativas na hora do registro de uma criança brasileira no exterior e na entrega do passaporte do menor de idade; ações de prevenção no momento anterior à migração; além da capacitação de vários agentes como defensores públicos federais, psicólogos e funcionários de consulados.
A deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP), uma das que assinaram o requerimento para a audiência, sugeriu como indicação das comissões que as embaixadas brasileiras no exterior tenham um departamento para tratar da questão dos filhos de pais separados:
"Para que eles tivessem mais informação e para que a gente também tenha uma visão, uma conduta de mais celeridade junto ao Judiciário porque a gente está falando da vida de crianças no seu desenvolvimento ali nos primórdios."
Quem está no Brasil e teve o filho levado para o exterior deve procurar a Autoridade Central brasileira para obter informações de como entrar com o pedido de cooperação. O endereço é : www. direitoshumanos.gov.br. Quem está no exterior e teve o filho trazido para o Brasil sem autorização deve buscar a Autoridade Central do país onde a pessoa reside. Na mesma página da Secretaria de Direitos Humanos na internet, há informações sobre essas autoridades no exterior.