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A Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê prazo mínimo de três anos para vencimento das milhas acumuladas em programas de fidelidade das companhias aéreas. O projeto, do deputado Carlos Bezerra, do PMDB do Mato Grosso, foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

O projeto prevê prazo mínimo de dois anos para o vencimento de pontos de programas de fidelidade mantidos por outros tipos de empresas de bens e serviços. Hoje, o vencimento dos pontos e milhas varia de acordo com as regras de cada programa. Ainda segundo a proposta, as empresas terão a obrigação de avisar ao consumidor com pelos menos 60 dias de antecedência sobre o vencimento dos pontos e milhas.

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou de forma conclusiva o projeto do Senado que estabelece como disciplinas obrigatórias da educação básica as artes visuais, a dança, o teatro e a música. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9.394/96), que hoje prevê como obrigatório apenas o ensino da música entre os conteúdos relacionados à área artística. Como sofreu modificações na Câmara, a proposta volta ao Senado.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, explica a importância da proposta:

“Isso traz dois ganhos para o Brasil. De um lado, nós vamos descobrir novos talentos, novas vocações, estimular que surjam mais artistas no Brasil, este que é um segmento tão importante da vida nacional. E, de outro lado, para aqueles que eventualmente não se tornarem artistas, nós estamos formando plateia, ou seja, estamos preparando os brasileiros para apreciar a música, o teatro, a pintura, a escultura, assim por diante.”

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou, de forma conclusiva, proposta da deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, que permite o cancelamento do serviço de TV por assinatura pela internet ou por telefone. Porém, regulamento da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, já prevê o cancelamento automático de todos os serviços de telecomunicações pela internet e pelo telefone. O objetivo da proposta é garantir a possibilidade em lei, para dar mais segurança para o consumidor.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado.