Radioagência

A Comissão Especial que analisa as propostas de alteração da Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9456/97), foi instalada no último dia 17 de junho, e elegeu como presidente o deputado Evandro Roman (PSD-PR). O relator designado foi o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

O principal tema em discussão é a modificação da legislação sobre a remuneração do trabalho de pesquisa e desenvolvimento de plantas cultivadas protegidas, os chamados cultivares. A Lei dos Cultivares já tem quase 20 anos em vigor e, segundo o presidente da Comissão Especial, precisa ser atualizada para harmonizar os interesses de pesquisadores, comerciantes e produtores agrícolas. O deputado Evandro Roman destacou que já foram estudados os modelos aplicados no exterior como o francês, o inglês e o norte-americano de modo que as alterações na lei não provoquem aumento de preços para o consumidor.

"A ideia é que isso não chegue na ponta porque trata-se de alimento e alimento é um bem da humanidade. Então, nós temos que ter cuidado para que isso não possa ocorrer. Esse é o grande objetivo. É claro que será discutido, debatido muito dentro dessa comissão e o relatório do deputado Nilson Leitão é que vai estar finalizando esse trabalho."

Inicialmente, a principal proposta a ser analisada na comissão especial seria o projeto de lei (PL 827/15) apresentado pelo deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que torna obrigatória a autorização pelos pesquisadores que desenvolveram a espécie de planta para a comercialização do produto obtido na colheita. O objetivo desse projeto é ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo-se a devida remuneração ao obtentor da cultivar ou seu licenciado durante o período previsto de sua proteção. O texto mantém o direito de reservar e plantar sementes ou material de propagação vegetativa exclusivamente para uso próprio a todas as categorias de agricultores (pequenos, médio e grandes), restringindo-se a possibilidade de multiplicação de sementes protegidas apenas aos pequenos agricultores, e exclusivamente para doação ou troca entre eles.

Este projeto foi apensado a outro mais antigo de teor semelhante (PL 2325/07), de autoria da ex-deputada e hoje senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Depois de analisadas pela comissão especial, as propostas serão votadas em Plenário.